O Judiciário de Zé Doca vai instalar o Conselho da Comunidade local no dia 26 de outubro, às 9h, na sala de audiências do fórum da cidade. Nessa data, serão eleitos e empossados os integrantes do conselho.

Os candidatos deverão se apresentar com a documentação exigida pelo artigo 80 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.2010/1984). Também serão escolhidos mais dois candidatos que tenham mais de 21 anos e formação superior.

A eleição foi determinada pelo juiz Marcelo Moraes Rego de Souza, titular da 1ª Vara de Zé Doca, por meio do Edital-1/2022, de 13 de outubro de 2022.

LEI DE EXECUÇÃO PENAL

A Lei de Execução Penal dispõe que o Estadodeve recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.

O Conselho da Comunidade é composto, no mínimo, por um representante de associação comercial ou industrial, um advogado indicado pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, um defensor público e um assistente social.

FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO PENAL

O edital informa que o Conselho da Comunidade representa uma abertura da prisão à sociedade, com o objetivo de neutralizar os efeitos danosos da marginalização e da segregação social e servir de meio auxiliar na fiscalização e na execução das penas e medidas de segurança.

“O Conselho da Comunidade poderá, também, exercer papel fiscalizatório da sociedade ao lado do representante do Ministério Público”, diz o edital.