O Judiciário de Timon publicou edital de cadastramento de entidades sociais públicas ou privadas interessadas em receber bens apreendidos existentes em delegacias de Polícia Civil e nos depósitos públicos, vinculados a inquéritos policiais ou processos penais em curso naquela comarca.

De acordo com o Edital (EDT-DFRT – 22021), serão doados bens dispensados da instrução e julgamento dos processos; impossibilitados de devolução ou falta de interesse dos proprietários; que tiverem impossibilitada ou inviabilizada a venda, possuírem reduzido valor econômico (menos de dois salários mínimos) ou que não possam ser armazenados adequadamente, devido à falta de condições para sua guarda. Poderão também ser destinados à doação bens apreendidos que forem produto de falsificação, desde que não sejam impróprios ao uso e componentes de máquinas de jogos de azar que não mais interessem à investigação criminal.

CONDIÇÕES

Para participar da seleção, as entidades convocadas devem ser pessoa jurídica, pública ou privada, sem fins lucrativos, com comprovada finalidade social e sem ligação político-partidária; ter sede no Município de Timon (MA); estar regularmente constituída e em ininterrupto funcionamento há, pelo menos, um ano, contado da data de publicação do presente edital; ser dirigida por pessoas que não tenham sido condenadas, nos últimos cinco anos, pela prática de atos de improbidade administrativa ou por crimes contra a Administração Pública e desenvolver ações continuadas de caráter social nas áreas de assistência social, educação, fomento ao trabalho e renda, saúde, esporte, lazer, cultura ou meio ambiente.

As entidades assistenciais interessadas devem se inscrever para a seleção no período de 22 a 29 de novembro de 2021, na Secretaria da Diretoria do Fórum da Comarca de Timon (Rua Lizete de Oliveira Farias, s/n, Centro, CEP: 65.631-230, Timon/MA). Informações acerca dos termos do edital podem ser prestadas por meio do telefone (99) 3317-7102.

RESULTADO

Todas as inscrições serão devidamente analisadas pela Diretoria do Fórum, observando a entrega da documentação listada no Edital, bem como a finalidade social com os objetivos propostos. A relação das entidades assistenciais que tiverem suas habilitações homologadas será publicada, até o dia 15 de dezembro de 2021, no Diário Oficial da Justiça, no Portal do Poder Judiciário do Maranhão e afixado no mural da Diretoria do Fórum “Dr. Amarantino Ribeiro Gonçalves”, em Timon.

O edital é assinado pela juíza Raquel Teles de Menezes , diretora do Fórum da Comarca de Timon, em 9 de novembro. No documento, a juíza afirma que a entidade beneficiada pela doação assumirá a responsabilidade pelo deslocamento ao local em que os bens estão localizados, pelo recebimento dos bens doados, além do transporte para outro local, de acordo com as obrigações ambientais e o que mais for necessário à viabilização da doação.