A juíza Mara de Paula Pessoa, titular da Vara única de Guimarães, instalou Inspeção Ordinária do ano de 2022 no cartório extrajudicial da comarca, nesta segunda-feira, 22, até o dia 2 de setembro.

Durante os trabalhos de inspeção será avaliado o atendimento prestado ao público e o cumprimento das normas legais que disciplinam o funcionamento dos serviços cartoriais quanto à existência de livros e atos obrigatórios pelo cartorário responsável.

A juíza autorizou a inspeção por meio da Portaria º 4182/2022 e indicou a secretária judicial Ana Raquel Campos como secretária titular dos trabalhos de inspeção. 

RECLAMAÇÕES OU SUGESTÕES

A Portaria autoriza qualquer pessoa do povo a apresentar reclamações e/ou sugestões aos serviços judiciários, diretamente à juíza ou secretária judicial responsável.

A inspeção cumpre requisitos da Resolução n° 024/2009 e do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão. Segundo a resolução nº 24/2009.
Durante as atividades de inspeção são fiscalizados os seguintes itens:
– afixação da tabela de emolumentos referente aos atos das serventias extrajudiciais, em local visível ao público e de fácil leitura, a; 
– regularidade dos títulos de nomeação dos servidores; observância do regimento de custas e emolumentos; saneamento das possíveis irregularidades detectadas na última inspeção; condições de higiene e de ordem no ambiente de trabalho;  existência do exemplar atualizado do Código de Normas; ofícios recebidos e não respondidos e de livros obrigatórios e se são devidamente nominados e numerados sequencialmente; e a manutenção dos livros com termos de abertura, e dos encerrados, o termo de encerramento e folhas numeradas e rubricadas. 
– escrituração correta em todas as colunas e se não apresenta rasuras e uso de corretivo e de anotações, tais como “sem efeito”, “inutilizado” e “em branco”, se foram ressalvadas e certificadas com data e assinatura.