O juiz Luiz Braúna Bittencourt Júnior, titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha, constituiu e instalou o Conselho da Comunidade da comarca, por meio da Portaria nº – 5798/2022, de 24 de novembro.

O Conselho da Comunidade é formado por membros indicados previamente pelos diversos segmentos da comunidade local que passarão a exercer as atribuições previstas no artigo 81 da Lei de Execução Penal.

São membros do conselho o advogado Bruno Viana dos Santos (OAB/MA); a assistente social Yohhanna Leal Reichert; a psicóloga Silvana da Silva Cardoso e o representante da Câmara dos Dirigentes Lojistas, Allan Aguiar Monteles.

Na portaria, o juiz registra que “a instalação e efetivo funcionamento do Conselho da Comunidade representa uma abertura do cárcere à sociedade, visando neutralizar os efeitos danosos da marginalização e da segregação e, bem assim, servir de meio auxiliar na fiscalização e na execução das penas e medidas de segurança”.

LEI DE EXECUÇÃO PENAL

Conforme a Lei de Execução Penal, cabe ao Conselho da Comunidade a função de visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca; entrevistar presos; apresentar relatórios mensais ao Juiz da execução e ao Conselho Penitenciário e diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.

A medida foi comunicada ao Tribunal de Justiça do Maranhão, à Corregedoria Geral da Justiça, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Conselho Penitenciário Estadual.