O Diário de Justiça Eletrônico Nacional começou a ser implantado nos sistemas Themis PG, Themis SG e no sistema PJe (Processo Judicial eletrônico) do Judiciário maranhense desde o dia 2 de janeiro passado. A Resolução GP–1002020, que regulamenta a publicação dos atos judiciais através do DJEN no âmbito da Justiça estadual, foi assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Lourival Serejo, no dia 23 de dezembro de 2020.

Desde a publicação da resolução, o Judiciário maranhense passou a adotar o Diário de Justiça Eletrônico Nacional como instrumento de comunicação oficial, publicação e divulgação dos atos judiciais produzidos nos sistemas processuais do TJMA, nos termos da Resolução CNJ nº 234, de 13 de julho de 2016, em substituição ao Diário de Justiça Eletrônico (DJe).

De acordo com o documento, o DJEN está disponível no site do Conselho Nacional de Justiça e a responsabilidade pelo conteúdo do material remetido ao Diário é da unidade que o produziu. A resolução informa que os documentos judiciais enviados até as 17h para publicação serão disponibilizados no primeiro dia útil seguinte.

Segundo a resolução, a data constante no DJEN corresponderá à data de sua disponibilização. Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário. Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

O Artigo 6º da resolução lembra que ficam mantidas as publicações dos atos administrativos no Diário de Justiça Eletrônico.