Imperatriz: Prefeitura lança prazos de vencimento da taxa do IPTU

A Prefeitura de Imperatriz, por meio da Secretaria de Planejamento, Fazenda e Gestão Orçamentária, Sefazgo, torna público o edital de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, IPTU, referente ao exercício de 2020. Guias de arrecadação podem ser emitidas via Portal do Contribuinte ou enviadas pelos Correios.

Cidadãos podem efetuar o pagamento de duas maneiras. Primeiramente em cota única, com desconto de 20% (vinte por cento) no prazo que vai até 31 de julho. Já nos pagamentos parcelados o desconto é de 10% em até seis parcelas iguais, que não podem ser inferiores a R$ 30,00 (trinta reais), com o primeiro vencimento em 31 de julho e o último em 31 de dezembro.

Município notifica de forma geral e imparcial os proprietários titulares de domínio útil ou possuidores de qualquer título de imóveis, localizados na zona urbana, urbanizável ou de expansão urbana da cidade. O tributo tem como base o cálculo do valor venal, que é uma estimativa que o Poder Público realiza sobre o preço de determinados bens, apurado a partir dos dados disponibilizados pelo cadastro imobiliário e pela Planta Genérica de Valores, PGV.

A Sefazgo inteira ainda que diante do eventual não pagamento espontâneo do débito tributário, o Município poderá submeter o crédito para cobrança por meio da ação de execução fiscal, regulamentada pela Lei 6.830/80. Os que discordam do lançamento do IPTU terão 30 dias, contados a partir de 31 de julho, para apresentar defesa escrita e fundamentada, assim como os documentos que comprovem as alegações de contentamento na Secretaria.

Interessados no atendimento presencial devem obedecer às medidas e procedimento sanitários adotadas para evitar o contágio da Covid-19 nas dependências do órgão. É obrigatório o uso de máscaras de proteção descartáveis, caseiras ou reutilizáveis por todos, assim como o controle de circulação de pessoas e o distanciamento de 2 metros entre os indivíduos.

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