IMPERATRIZ – MPMA expede Recomendação ao Município sobre oferta de educação infantil
O Ministério Público do Maranhão expediu na última terça-feira, 7, uma Recomendação para que o Município de Imperatriz oferte educação infantil em creches e pré-escolas. O documento ministerial foi elaborado pelo promotor de justiça Domingos Eduardo da Silva, titular da 9ª Promotoria de Justiça em Defesa da Infância e da Educação.
A Recomendação foi provocada por uma notícia de fato que denunciou abandono das obras da creche localizada no bairro Sebastião Régis. O MPMA frisa que o Município deve se adequar ao que dispõe a Lei 9.394, que obriga o ente municipal a oferecer educação infantil em creches e pré-escolas.
O documento ministerial disciplina ainda que o município adote, imediatamente, medidas necessárias visando à retomada das obras de construção da creche localizada no bairro Sebastião Regis, situada ao lado da Escola Municipal Antônio Leite Andrade.
“As informações colhidas no âmbito do procedimento instaurado pela notícia de fato evidenciam que o Município não vem disponibilizando devidamente o ensino de crianças em creches. No entanto, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação determinam este dever ao município”, ressalta o promotor de justiça Domingos Eduardo.
O prazo para informar à Promotoria de Justiça da Infância e Educação sobre as providências tomadas é de 10 dias.
