O Poder Judiciário do Maranhão, por meio da Unidade de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário (UMF/TJMA), promoveu nesta segunda-feira (30), no auditório da Central Integrada de Alternativas penais e Inclusao Social- CIAPIS, a quinta reunião técnica do Grupo de Trabalho para a implantação da Central de Regulação de Vagas nos Estabelecimentos Prisionais. O projeto-piloto da Central de Regulação de Vagas é realizado no Maranhão por intermédio do Programa Fazendo Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e com os poderes públicos locais, para implantação da primeira estrutura desse tipo no Brasil.

A Central de Regulação de Vagas foi instituída no âmbito do Judiciário maranhense por meio do Ato Normativo Conjunto N° 12022, assinado em 7 de abril deste ano. O projeto objetiva garantir ao Judiciário uma gestão qualificada dos fluxos de entrada e saída para evitar a superlotação nos estabelecimentos prisionais do Maranhão, fundamentada no princípio da ocupação máxima taxativa nos estabelecimentos penais – segundo o qual cada vaga prisional é ocupada por uma única pessoa.

Na ocasião, o desembargador Ronaldo Maciel ressaltou a pauta do sistema carcerário em seu caráter voltado para os Direitos Humanos, pontuando que o objetivo do GT é discutir com os demais parceiros a construção compartilhada do projeto da Central de Vagas. “A UMF está mantendo diálogo com os juízes e juízas com competência em execução penal, de forma a garantir o engajamento e receptividade destes na construção do projeto em parceria com todos os órgãos”, frisou.

O juiz coordenador da UMF/TJMA, Douglas de Melo Martins, reforçou que a implantação da Central de Regulação de Vagas é um projeto construído coletivamente, a partir da declaração de estado de coisas inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao sistema prisional brasileiro e o problema da superlotação carcerária. “O Judiciário está aqui com toda a sua equipe e representantes das demais instituições para demonstrar a importância dedicada ao assunto que é a superlotação carcerária”, justificou.

O gestor de Polícia Penal do Maranhão, Ricardo Delmar, da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, fez uma apresentação a respeito do histórico e evolução do sistema penitenciário de São Luís e do Maranhão, explicando as formas de organização e gestão de vagas nas unidades prisionais do Estado.

A assistente do Eixo 1 do Programa Fazendo Justiça/CNJ, Janaína Homerin, ressaltou a oportunidade de acompanhar as discussões junto à nova gestão da UMF/TJMA com apoio da equipe local do Programa, resgatando desdobramentos das reuniões anteriores em relação a objetivos e competência dos atores envolvidos. “A manifestação da UMF de conduzir uma estratégia muito próxima dos magistrados e magistradas da ponta é absolutamente imprescindível e demonstra o compromisso e preocupação com a sustentabilidade da ação”, pontuou.

As discussões a respeito dos objetivos do projeto de regulação das vagas prisionais também contaram com falas da juíza Manuella Viana dos Santos Faria Ribeiro, coordenadora da Central de Inquéritos e Custódia; dos juízes Rommel Cruz Viégas (1ª Vara de Execuções Criminais), Edimar Fernando Mendonça (2ª Vara de Execuções Criminais) e José Jorge Figueiredo dos Anjos Junior (Corregedoria Geral da Justiça); do secretário adjunto de Modernização e Articulação Institucional (SEAP) Fredson Pinheiro Maciel; do defensor público Bruno Dixon de Almeida; e dos representantes do conselho seccional da OAB do Estado do Maranhão, Antonio Aldair Pereira Nunes, e da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH), Jorge Serejo.

Também participaram da reunião do GT o juiz Milvan Gedeon Gomes (Central de Inquéritos e Custódia); o juiz José dos Santos Costa, coordenador do sistema socioeducativo (UMF/TJMA); a analista de Regulação de Vagas – Maranhão, Julia Faustina Abad; a coordenadora do Programa Fazendo Justiça no Maranhão, Cláudia Gouveia; membro da equipe técnica do Eixo 1, Priscila Coelho; a assessora do DMF/CNJ, Isadora Brandão; o coordenador de Atendimento ao Usuário (TJMA), Givanildo Marques, entre outros representantes de órgãos parceiros.

GRUPO DE TRABALHO

O Grupo de Trabalho para a implantação da Central de Regulação de Vagas, nos Estabelecimentos Prisionais no Maranhão, foi instituído por meio da Portaria Conjunta nº 22/2021, de 23 de setembro de 2021. A Portaria Conjunta N° 112022, de 17 de abril de 2022, expandiu a atuação do Grupo de Trabalho para a implantação da Central de Regulação de Vagas nos Estabelecimentos Prisionais como Projeto Piloto Local, com apoio do Programa Fazendo Justiça do Conselho Nacional de Justiça-CNJ.

O GT tem como premissa basilar o princípio numerus clausus, norteador da política criminal, por meio da edição da Resolução nº 05/2016 do Conselho Nacional de Políticas Criminais e Penitenciárias (CNPCP).

A referida resolução decorre da atribuição conferida ao CNPCP pela Lei de Execução Penal de determinar o limite máximo da capacidade dos estabelecimentos penais, atendendo a sua natureza e peculiaridades.