Entra em vigor, a partir desta quinta-feira (7), a Portaria nº 274 da Secretaria de Estado da Saúde (SES) que institui a Comissão Extraordinária de Auditoria (CEA) para acompanhamento e fiscalização dos atos adotados para enfrentamento do novo coronavírus (Covid-19). A medida amplia a transparência em relação às ações desenvolvidas no âmbito da rede estadual de saúde do Maranhão.

“A pandemia do novo coronavírus exigiu de todos os gestores medidas urgentes. Apesar de toda urgência da situação, não podemos deixar de lembrar que a regra na administração pública é da estrita legalidade. A Comissão é uma ferramenta de controle necessária à transparência das nossas ações e boa empregabilidade do recurso público no enfrentamento dessa pandemia”, explica o secretário de Estado Saúde, Carlos Lula.

A Comissão vai atuar na auditoria retroativa e, simultaneamente, nos atos a serem praticados pela Secretaria, pela Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (Emserh), bem como Organizações Sociais e entidades que possuam convênio com a gestão estadual na área da saúde pública.

De acordo com a Portaria, a CEA terá como atribuição o acompanhamento das aquisições de insumos, medicamentos, equipamentos, contratação de profissionais e serviços, desde reforma, alimentação até limpeza. Entre as medidas iniciais, a Comissão prevê a publicidade dos contratos e receitas extraordinárias em decorrência da pandemia no site oficial da SES, no www.saude.ma.gov.br.

A Comissão Extraordinária de Auditoria (CEA) é formada por servidores da Secretaria de Estado da Saúde, empregados da Emserh, além de representantes de empresas que prestam serviços de consultoria e assessoria, na área de controle interno e auditoria, para a SES ou Emserh.