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Fórum de São Domingos do Azeitão está com expediente suspenso

O Fórum de São Domingos do Azeitão está com o expediente suspenso nesta sexta-feira, dia 30 de abril. Conforme Portaria publicada pela juíza Lyanne Pompeu Brasil, a suspensão é motivada pelo feriado municipal denominado Dia do Evangélico, instituído pelo Município em 2017. A juíza Lyanne Brasil é titular de Pastos Bons e responde por São Domingos do Azeitão.

Sobre o feriado, a Lei Municipal 015/2017 estabelece que o Dia do Evangélico deve ser celebrado sempre na última sexta-feira do mês de abril. “Determinar a suspensão do expediente forense na Comarca de São Domingos do Azeitão no dia 30 de abril de 2021 (…) Os prazos que vencerem nesse dia serão postergados para o primeiro dia útil subsequente e o plantão judiciário funcionará normalmente”, versa a Portaria.

REGRAS

De acordo com o parágrafo 2º do artigo 83 do Código de Divisão e Organização Judiciárias, serão feriados forenses os sábados, feriados nacionais, segundas e terças-feiras de Carnaval, quintas e sextas-feiras Santas e o dia 8 de dezembro. São considerados feriados, também, os declarados em lei do Município.

O Ato nº 1664/2012, do Tribunal de Justiça do Maranhão também destaca o assunto e diz que não há expediente forense quando de feriados definidos em lei municipal. No art. 7º do mesmo documento, é determinado que nos dias em que não houver expediente forense funcionará o Plantão Judiciário.