– A 5ª reunião ordinária da Rede Relgov CNI aconteceu na última sexta-feira (30/06). Na pauta legislações importantes que estão tramitando no Congresso, como a igualdade salarial entre homens e mulheres, aposentadoria especial, a reforma tributária e o novo marco regulatório da cabotagem. A Federação das Indústrias do Maranhão (FIEMA) integra a Rede Relgov da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e contribui com as discussões por meio de seus Conselhos Temáticos.   

Um dos assuntos mais debatidos foi o PL 185/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial entre homens e mulheres e altera a Consolidação das Leis do Trabalho. O texto final aprovado pelo Congresso prevê pagamento de indenização por danos morais, mesmo após o pagamento das diferenças salariais, quando comprovada a discriminação.   

A multa será de 10 vezes o valor do novo salário devido pelo empregador ao trabalhador discriminado, elevada ao dobro em caso de reincidência. Além da questão da multa, outro ponto considerado sensível é a publicação semestral de relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios pelas pessoas jurídicas de direito privado com 100 ou mais empregados. A preocupação é por conta da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).   

Um outro tema muito debatido na reunião foi a aposentadoria especial. O texto já aprovado pelo Senado Federal prevê aposentadoria especial aos trabalhadores que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde. Há a possibilidade de o texto ser considerado inconstitucional porque inclui categorias inteiras de trabalhadores, como metalurgia e guardas municipais, o que dispensa o requisito da ‘efetiva exposição’.   

Além desses temas foram discutidos assuntos como a reforma tributária e repassados informes relacionados à infraestrutura logística, como seguro de cargas rodoviárias, vale-pedágio obrigatório e o novo marco regulatório da cabotagem.   

Pela FIEMA participam das discussões os presidentes dos Conselhos Temáticos de Assuntos Legislativos, Cláudio Azevedo; de Relações do Trabalho e Desenvolvimento Social, José Orlando Leite; de Política Industrial e Inovação, Luiz Fernando Renner; e de Infraestrutura e Obras, João Batista Rodrigues.