No aniversário da cidade de Santa Inês, que completou 55 anos e emancipação nesta segunda-feira, 14, 597 famílias foram beneficiadas com a entrega de títulos de propriedade de imóveis por meio do Projeto de Regularização Urbana (REURB-S), realizado pela Corregedoria do Poder Judiciário do Maranhão, em parceria com o Estado, por meio da SECID – Secretaria de Estado das Cidades, a Prefeitura Municipal e o Cartório do 1º Oficio local.

A solenidade de entrega foi realizada na sede da administração municipal, às 9h, com a presença de autoridades e das famílias beneficiadas pelo projeto de regularização fundiária de interesse social que moram em quatro comunidades, consolidadas há mais de 30 anos: Cohab, Coheb, Vila Conceição e Vila Marcony. 

Participaram da cerimônia de titulação a secretária Municipal de Receita, Urbanismo e Patrimônio Público de Santa Inês, Ana Valéria Santos; a chefe do Departamento da Regularização Fundiária Municipal, Ana Luiza Sampaio; o coordenador do Departamento de Regularização Fundiária da SECID, Yata Anderson Gonzaga Masullo; e a titular do cartório do 1º Ofício de Santa Inês, Nadja Assunção e Silva. (foto)

REURB-S

O projeto de REUBR-S foi desenvolvido por meio de parceria institucional articulada pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Velten, que considera a regularização fundiária “a menina dos olhos” de sua gestão à frente da Corregedoria Geral da Justiça (biênio 2020/2022). Para a efetivação da política pública de fomento aos projetos, o corregedor restabeleceu o Núcleo de Regularização Fundiária Rural e Urbana (Provimento nº 34/2020) e criou o Núcleo de Regularização de Terras Públicas (Provimento 28/2021), no âmbito da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão.

Na instituição dessas ações, o corregedor considerou que os conflitos fundiários constituem realidade preocupante no Maranhão, “com impactos sociais, ambientais e urbanísticos”. E que 44% do território maranhense não possui destinação fundiária, “não sendo possível afirmar se são propriedades legalmente constituídas ou se tratam de ocupações em terras públicas pendentes de avaliação pelos órgãos fundiários”.

Coordenadora do Núcleo de Regularização Fundiária (NRF) da CGJ-MA, a juíza Ticiany Maciel Palácio ressaltou que a entrega de títulos em Santa Inês cumpre mais uma etapa do projeto de regularização fundiária urbana, na modalidade de interesse social, e concretiza o direito social do cidadão à moradia, previsto na Constituição Federal de 1988.

Os procedimentos visando à emissão das certidões e a efetivação dos registros dos imóveis regularizados foram realizados pelo 1º Ofício de Santa Inês, que trabalhou na parceria fazendo nas atividades de realização do cadastro dos beneficiários, trabalho de campo nos bairros, com medições, aprovações publicações e elaboração do Projeto de Regularização Fundiária (PRF).

Segundo a cartorária Nadja Assunção e Silva, titular do 1º Ofício de Santa Inês, a parceria institucional proporcionou os entendimentos e o alinhamento das ações visando à regularização fundiária e solucionou uma questão social antiga, que era considera “impossível” de realizar na cidade. “Foram diversas reuniões e senti a vontade da gestão municipal de resolver este problema que tanto afligia os moradores desta cidade. Foi feito o levantamento dos núcleos consolidados, que são diversos nesta cidade sem regularização, e feito o planejamento”.

Os trâmites legais do prjeto seguiram as regras estabelecidas pela Lei 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana e o Decreto-Lei 9.310/2018, que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana.