O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 22 de dezembro, Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Dom Pedro e a associação privada Talentos, requerendo, liminarmente, a declaração da inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 011/2020, que permitiu a doação do prédio da Escola Municipal Francisco Franco Ribeiro à entidade.

Formulou a ACP o promotor de justiça Denys Lima Rego.

A doação foi baseada na Lei nº 011/2020, aprovada em 16 de dezembro de 2020, após solicitação do prefeito, Alexandre Costa, encaminhada em 30 de novembro à Câmara Municipal. A mensagem do gestor aos vereadores foi enviada após requerimento da presidente da associação, Jackeline Alves Sena.

ALUGUÉIS ATRASADOS
Segundo o MPMA, a doação autorizada pela lei é absurda porque, além de não respeitar o interesse público, esbarra na situação patrimonial do Município, que possui vários processos de ação de cobrança por pagamento de aluguéis atrasados.

“É estranho que um prefeito em final de mandato, restando somente 15 dias para o fim da sua gestão, faça tal doação, uma vez que o mesmo, nas reuniões com o Ministério Público, enfatizou tais despesas e ainda reclama dos débitos pretéritos de aluguéis atrasados”, enfatizou o promotor de justiça.

Ainda de acordo com o Ministério Público, caso a associação modifique a estrutura do prédio, isto prejudicará o uso da edificação no ano letivo de 2021, causando maiores danos ao patrimônio do Município.

A multa por descumprimento sugerida é R$ 30 mil.