Cerca de 45 milhões de brasileiros possuem algum tipo de deficiência, segundo o IBGE. Isso corresponde a 24% da população e a uma boa parte daqueles que são economicamente ativos. 

Pensando na necessidade de que as pessoas com deficiência (PcD) sejam incluídas no mercado de trabalho para se sustentar, realizar sonhos e buscar suas conquistas como os demais, há leis específicas no país que tratam dos direitos trabalhistas delas.

Com base na Constituição, na Consolidação de Leis do Trabalho ( CLT) e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, é possível viabilizar oportunidades para as PcD e fazer do mercado de trabalho um ambiente de respeito e dignidade.

Política de cotas

Um dos direitos que devem ser assegurados pelas empresas privadas e pelo serviço público é a política de cotas para PcD. 

No primeiro caso, para empresas com 100 ou mais empregados, os funcionários com deficiência devem preencher de 2% a 5% do total de vagas. Caso o mínimo não seja respeitado, a organização pode ser multada e obrigada a pagar indenizações.

Já na segunda situação, a reserva de vagas é de até 20% do total oferecido em concursos públicos para cargos da União, autarquias e fundações públicas federais.

A política visa impedir que empresas e órgãos neguem às pessoas com deficiência o direito de se incluir economicamente na sociedade. 

Salário e aposentadoria para PcD

Outro direito fundamental defendido pela legislação brasileira aos portadores de deficiências é a igualdade de remuneração. Ou seja, a PcD não pode sofrer distinção e receber um salário menor que outros funcionários sem deficiências que exercem a mesma função.

Já os critérios para a aposentadoria são diferenciados. Conforme o grau de deficiência – determinado pela perícia médica do INSS –, o tempo de contribuição exigido é de, no mínimo, 15 anos como trabalhador na condição de PcD.

Para deficiência leve, o tempo de contribuição total exigido é de 33 anos para homens e de 28 para mulheres; moderada, 29 anos para homens e 24 para mulheres; e grave, 25 e 20 anos, respectivamente.

Também é possível se aposentar por idade, sendo 60 anos para homens e 55 anos para mulheres. Neste caso, também é necessário que a PcD tenha trabalhado pelo menos 15 anos nesta categoria.

Jornada de trabalho e demissão

A jornada de trabalho pode ser adaptada ao grau de deficiência da pessoa e à necessidade de acompanhamento médico. Caso a carga horária seja reduzida, o empregador pode pagar uma remuneração proporcional.

As demissões também são abarcadas pela lei. Para demitir uma pessoa com deficiência sem justa causa, é preciso ter outra PcD com contrato por tempo indeterminado ou por mais de 3 meses.

Caso a demissão seja por justa causa ou a empresa ultrapasse o número mínimo exigido de funcionários com deficiência, não é necessário cumprir tal regra, e o processo segue como determina a CLT.

Acessibilidade e vantagens

Além de respeitar os direitos trabalhistas e conceder à pessoa com deficiência todos os outros benefícios a que os funcionários têm direito na empresa, como auxílio-transporte, vale-alimentação e plano de saúde, é preciso pensar em um ambiente que respeite as limitações e acolha o empregado.

O espaço físico da organização deve ser acessível para diferentes tipos de deficiência e garantir a autonomia e segurança dos funcionários. Também pode se pensar em ajustes de horário e de trabalho híbrido, dependendo das necessidades individuais de cada um.

Adequar móveis, instalar sinalizações, buscar sistemas com outras formas de linguagem, fazer rampas e manter espaços amplos são ações fundamentais que merecem atenção e investimento.

Além disso, o empregador deve reconhecer que as pessoas com deficiência também têm talentos únicos que podem diferenciar a empresa e os serviços prestados. Apostar nestes talentos e proporcionar oportunidades de crescimento melhoram a gestão e os resultados.

À medida que o ambiente de trabalho se torna mais diverso, a cultura empresarial se distancia do preconceito e se aproxima do acolhimento. Não só a imagem da empresa, mas o próprio espaço se torna mais humanizado e colabora para a construção de uma sociedade mais justa.