Na sessão plenária desta quarta-feira (17), o deputado Rafael Leitoa (PDT) destacou a decisão judicial que declarou a ilegalidade da greve dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA).

Segundo o parlamentar, a decisão data do dia 11 de novembro, assinada pela juíza Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro, com pedido de tutela antecipada pelo Estado em desfavor do Sindicato dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (SINSDETRAN/MA).

“Não estamos dizendo que a reivindicação é ilegítima, mas que há um impedimento legal”, ressaltou o deputado, lembrando que o Brasil passa por momentos difíceis devido à pandemia de Covid-19 e que os governos estaduais, municipais e federal estão impedidos de conceder reajustes aos servidores.

O deputado leu um trecho da sentença da magistrada que fundamenta a decretação da ilegalidade da greve. “O artigo 65 da Lei Complementar Federal 173/2020 proíbe, expressamente, a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, de conceder a qualquer título, vantagem, aumento e reajuste ou adequação de remuneração a membro do poder ou órgão, servidores e empregados públicos e militares, até 31 de dezembro de 2021”.

Covid-19

Deputado Rafael disse que o Maranhão é o estado que melhor enfrenta a pandemia em todo o Brasil, com investimentos sérios, abertura de leitos de UTI, ampliação e regionalização da rede pública de saúde. Como exemplo do arrojado trabalho do governo estadual na área da saúde, ele destacou a recente inauguração do Hospital Macrorregional de Pedreiras e, em breve, do Hospital da Ilha.

Ele concluiu seu pronunciamento fazendo um apelo aos servidores. “Retornem aos seus postos de trabalho, imediatamente, pois vocês são servidores públicos. É a população que padece pela falta desses serviços. O governo está aberto ao diálogo”.