Foi realizado nesta quinta-feira, 21,no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, o 1º Debate sobre Proteção de Dados, promovido pelo Ministério Público do Maranhão, em parceria com a seccional maranhense da OAB e o Colégio dos Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais do Ministério Público brasileiro (Cedamp).

Organizado pelo Escritório de Proteção de Dados do MPMA, com o apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), o evento, que teve como tema central os “Desafios atuais da sociedade digital: LGPD, inteligência artificial e cibersegurança”, contou com as participações de promotores e procuradores de justiça, servidores, advogados, estagiários, estudantes e público em geral. Membros e servidores do MP do Pará também participaram do evento.

Na abertura do debate, o procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, agradeceu a presença de todos os participantes, em especial dos palestrantes pela disponibilidade na troca de experiências e de conhecimento, e ressaltou a importância e a atualidade da discussão, pelas suas implicações. “De um lado, no campo do direito à informação, em conformidade com o princípio da transparência, e, de outro, na segurança dos dados pessoais dos cidadãos, sendo particularmente sensível para o Ministério Público, instituição incumbida de assegurar os direitos fundamentais previstos na Carta Magna e de promover privativamente a ação penal pública”,

O presidente da OAB-MA, Kaio Saraiva, reforçou a necessidade do debate em decorrência do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que já sofreu modificações com a LGPD (Lei 13.709/2018). “Cada vez mais ficamos vulneráveis a fornecer dados pessoais sensíveis na internet e precisamos (os operadores de direitos, principalmente) nos atualizar para que esses instrumentos legais não virem letra morta e nossos direitos não sejam violados”.

O presidente do Cedamp, promotor de justiça Carlos Renato Teive (MPSC), ponderou que a temática, apesar de ainda relativamente nova no Brasil, em termos mundiais já é bastante desenvolvida, sobretudo na Europa. “Diante dos avanços tecnológicos, já tivemos até a inclusão da proteção de dados pessoais como um dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal”, destacou.

Em 2022, a Emenda Constitucional 115, aprovada pelo Congresso Nacional, alterou a Constituição para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e fixou a competência privativa da União para legislar sobre a questão.

PALESTRAS

No primeiro painel do debate, mediado pela encarregada pelo tratamento de dados pessoais do MPMA, Natália Macedo Tavares (titular da Promotoria de Justiça de São João Batista), participaram como palestrantes os conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Ângelo Fabiano da Costa e Rodrigo Badaró.

Natália Macedo, após agradecer o apoio da administração superior do MPMA ao evento, explicou a motivação do debate e a sua relevância para a sociedade contemporânea, na qual a inteligência artificial assume cada vez mais protagonismo. “Estamos oferecendo dados pessoais sem saber como eles vão ser tratados, daí a urgência de se conscientizar a sociedade sobre a importância de garantir a proteção dessas informações”, enfatizou.

Na primeira palestra, o conselheiro do CNMP Ângelo Fabiano da Costa, que é procurador do Ministério Público do Trabalho, observou o quanto é desafiador discutir o assunto, uma vez que, apesar da relevância, grande parte das pessoas, inclusive os membros do Ministério Público, ainda não entenderam o impacto da proteção dos direitos pessoais na atuação ministerial. “No CNMP, temos trabalhado na política nacional de proteção dos dados pessoais no Ministério Público, que está inserida numa proposta de resolução em tramitação”, anunciou. Na proposta, está incluída a ideia de criação das promotorias e procuradorias especializadas na proteção de dados pessoais, “para que o Ministério Público tenha uma atuação mais específica na defesa desses temas que são tão atuais para todos”.

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Ao abordar as possibilidades de uso da inteligência artificial no sistema de justiça, o conselheiro do CNMP Rodrigo Badaró propôs ao público a reflexão sobre as potencialidades da máquina em comparação com o ser humano. “O ser humano é uma máquina perfeita. A máquina só cria com base em todo conhecimento já produzido pela inteligência humana”.

Apesar de, pessoalmente ser contra o uso da inteligência artificial, Badaró defende que o Ministério Público e demais instituições adotem instrumentos tecnológicos seguros para o emprego dessa ferramenta. “Acho que tem que ser algo bem estruturado, com segurança de nuvem e sistema de inteligência bastante aperfeiçoado”, comentou.

O palestrante sugeriu, ainda, que, quando os membros do Ministério Público utilizarem os recursos da inteligência artificial, em caso de algum incidente constatado pelo uso da ferramenta, comuniquem a Corregedoria local para que seja apurada eventual responsabilidade pela não adoção de medida de proteção de dados. “Se você estiver utilizando inteligência artificial que o próprio Ministério Público contratou e foi colocado algum dado de forma equivocada, eu acho que a Corregedoria deve ser informada, a fim de que o Ministério Público se proteja no futuro”, argumentou.

SEGURANÇA

O segundo painel do 1º Debate sobre Proteção de Dados do Ministério Público teve como tema “A importância da segurança de dados pessoais”. A mesa foi mediada pela advogada e presidente da Comissão de Direito Digital da OAB-MA, Edmee Froz, e teve como palestrantes a procuradora do Município de Porto Alegre Daniela Copetti Cravo e o presidente do Colégio de Encarregados de Dados Pessoais do Ministério Público brasileiro (Cedamp), Carlos Renato Teive.

Ao apresentar os palestrantes, Edmee Froz afirmou ser um prazer ver a LGPD sendo discutida em uma interseção entre o Ministério Público, OAB e Tribunal de Justiça. Para a advogada, a transparência de dados garante mais segurança para a sociedade e é necessário que se leve para a sociedade conhecimentos sobre a Lei Geral de Proteção de Dados.

Daniela Cravo explicou que a LGPD é uma legislação para proteção das pessoas em uma sociedade que mudou e na qual as pessoas estão conectadas e gerando dados 24 horas por dia. Esses dados, aparentemente insignificantes, podem revelar gostos, tendências, preferências e vulnerabilidades, podendo criar riscos para as pessoas.

A procuradora abordou questões como o direito de acesso aos dados que as organizações possuem e o de revisão de decisões informatizadas. Para ela, as organizações precisam garantir aos usuários a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade dos dados. Para isso, os sistemas precisam ser confiáveis.

Como exemplo, Daniela Cravo citou as ouvidorias e outros canais de denúncia. “Esses canais precisam atrair as denúncias. Se os dados não tiverem segurança garantida, isso poderá gerar consequências para o denunciante e para o sistema como um todo”.

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

A LGPD (Lei 13.709/18) estabeleceu regras para disciplinar a forma como os dados pessoais dos indivíduos podem ser armazenados por empresas ou mesmo por outras pessoas físicas. Embora tenha sido publicada em 2018, a maior parte da lei só entrou em vigor em setembro de 2020, possibilitando mais tempo para que todos pudessem se adaptar às novas normas.