O procurador-geral de justiça do Maranhão, Danilo de Castro, cumpriu agenda de trabalho em Brasília esta semana. Na terça-feira (13), ele participou da 11ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público. A reunião foi conduzida pelo presidente do CNMP, Paulo Gustavo Gonet Branco.

Já na quarta-feira (14), o PGJ do Maranhão compareceu à 7ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), que foi realizada no Senado Federal e conduzida pelo presidente do CNPG, o procurador-geral de justiça do MP de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior.

PROBIDADE

Entre as pautas da Sessão Ordinária do CNMP, foi apresentada proposta de resolução com diretrizes para atuação dos membros, e para o desenvolvimento de políticas pelas unidades do Ministério Público Estadual, pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, para a adoção de medidas preventivas em prol da defesa da probidade administrativa, em especial, o incentivo à implantação de Programas de Integridade perante os órgãos da administração pública.

A proposta, apresentada pela conselheira do CNMP Cintia Brunetta, presidente da Comissão de Defesa da Probidade Administrativa, será distribuída a um conselheiro, que será designado relator.

Na ocasião, também foi destacada a Lei Geral de Proteção de Dados, que completou 6 anos esta semana. A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) foi assinada em 14 de agosto de 2018 e publicada no dia seguinte no Diário Oficial da União. A norma dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.