A Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão (CGJ-MA) determinou a implantação e uso obrigatório do sistema eletrônico de processamento de informações e prática de atos procedimentais PJeCor – único para todas as corregedorias de Justiça dos estados.

O sistema PJeCor unifica e padroniza a tramitação dos procedimentos administrativos, com mais eficiência e transparência na atuação das corregedorias. Além dessas vantagens, proporcionará maior transparência, economicidade e agilidade na prestação de informações aos interessados.

A implantação e uso do sistema PJeCor, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram determinadas pelo corregedor-geral da Justiça, Paulo Velten Pereira, no Provimento 30/2020, de 24 de junho, a partir de sua instalação, que obedecerá a um cronograma definido pela CGJ-MA.

Com a medida, o corregedor-geral da Justiça cumpre a Resolução nº 320, de 15/05/2020, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que instituiu a versão do PJeCor para uso das Corregedorias, possibilitando o processamento padronizado dos procedimentos administrativos. O desembargador considerou, ainda, a Lei nº 11.419/2006, que orienta a informatização dos processos, por ser um meio mais eficaz para tramitação.

A distribuição das petições em geral e a juntada da resposta, dos recursos, nos autos de processo eletrônico, serão feitas diretamente pelos agentes, sem intervenção da Corregedoria. A consulta pública aos feitos em tramitação poderá ser realizada por endereço eletrônico, com exceção dos autos sob sigilo.

As classes processuais em tramitação mencionadas no anexo do provimento poderão ser digitalizadas e migradas para o PjeCor, de acordo com a necessidade apresentada no Provimento CNJ (parágrafo 4º, do artigo. 5º). Caso o pedido ou documento não se encaixe nessas classes, será recebido e inserido no sistema Digidoc (sistema próprio de tramitação interna) e comunicado ao interessado.

O recebimento das petições e reclamações de partes que não tenham acesso ao PJeCor poderá ser feito pelo e-mail pjecor@tjma.jus.br, por atermação presencial ou em meio físico, sendo providenciada a autuação no sistema. A Assessoria de Informática da CGJ-MA providenciará os perfis de acesso ao sistema para magistrados e servidores.

INFORMAÇÕES – Para qualificação das partes envolvidas, são necessárias informações como nome completo; inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); domicílio (endereço); endereço eletrônico e telefone móvel, se possuir.

As unidades judiciais, as direções do foro, as serventias extrajudiciais e as associações de magistrados, servidores, oficiais de justiça e notários e registradores deverão ser cadastradas pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão no PJeCor como entes e como procuradorias, para que possam peticionar e receber as citações, intimações e notificações por meio do sistema PjeCor.

As citações, as intimações e as notificações dos procedimentos que tramitarem no sistema PJeCor serão realizadas pelo meio eletrônico, na forma da Lei nº 11.419/2006. Diante da impossibilidade de se realizar pelo meio eletrônico, será dada preferência à comunicação por e-mail, Malote Digital ou qualquer outra forma, a exemplo de telefone ou mensagem por aplicativo.

A cientificação de magistrados, servidores e delegatários acerca da existência de processos, em trâmite no PJeCor, será feita pelo sistema Digidoc, e-mail, Malote Digital ou uso de aplicativos de mensagens de telefonia móvel.