Dez enunciados foram aprovados durante o 84° Encontro do Colégio Permanente de Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (ENCOGE), realizado na última quarta-feira, 5, após as conferências e debates em torno da temática “Judiciário e Pandemia: como a adversidade nos aperfeiçoou”, com orientações quanto a procedimentos uniformizados para as Corregedorias do Poder Judiciário nos estados.

Os enunciados constam da “Carta do 2º ENCOGE Virtual”, assinada pela comissão executiva do Colégio e pelos corregedores participantes da assembleia geral, dentre eles, o corregedor-geral da Justiça do Maranhão, desembargador Paulo Velten, aclamado e empossado presidente da Comissão Executiva do Colégio para a gestão 2021.

O primeiro enunciado da Carta defende que a realização de uma gestão judicial estruturada constrói um Judiciário mais eficaz e resultou do painel apresentado pelo Corregedoria do Maranhão, sobre o tema “A contribuição da gestão judicial para a construção do Poder Judiciário eficaz”.

O aprimoramento do uso da tecnologia para controle da atuação extrajudicial e de recursos como correio eletrônico, aplicativos de mensagem ou vídeo, comunicação telefônica nas comunicações processuais, foram defendidos como formas de otimizar o trabalho judicial, mesmo após o término da pandemia da COVID – 19.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DNA

Outras deliberações aprovadas dizem respeito ao fomento aos meios adequados para viabilizar que a vítima de violência doméstica e familiar possa procurar auxílio das autoridades legais para garantia de seus direitos; o apoio à realização de análises do DNA em programas de investigação de paternidade, visando à garantia jurídica, cidadania e dignidade e o incentivo ao registro civil em todos os segmentos como garantia de cidadania.

Também foram afirmadas a necessidade de se garantir a regularização fundiária e a regulamentação da destinação dos bens apreendidos em processos em tramitação na Justiça de primeiro grau. 

Os corregedores referendaram, ainda, o conhecimento da problemática existente na substituição do sistema BACENJUD pelo novo Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD, já tendo provocado o Conselho Nacional de Justiça acerca do assunto. 

CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO

Por fim, os corregedores aprovaram o estímulo aos estudos sobre a implementação da Recomendação 21/2015 do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda aos tribunais e corregedorias de Justiça a utilização de mecanismos consensuais de resolução de conflitos quando diante de infrações de natureza administrativo-disciplinar que apresentem reduzido potencial de lesividade.