Corregedor do TJMA defende participação do serviço extrajudicial na agenda ambiental

O corregedor-geral da Justiça do Maranhão, desembargador Paulo Velten, ministrou palestra durante o seminário “Diálogos sobre a Agenda 2030 no Poder Judiciário” – Eixo Ambiental, realizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 27 de abril. Os debates aconteceram de forma on-line, com transmissão ao público pela plataforma social youtube. 

Os debates do evento reuniram conselheiros do CNJ, magistrados e autoridades em torno dos temas “Questões ambientais complexas e a Agenda 2030”, “Preservação das florestas do Brasil e a Agenda 2030” e “Metas 9 e 12 e a Agenda 2030”. 

Palestrantes do painel “Preservação das Florestas no Brasil e a Agenda 2030”, o desembargador Paulo Velten disse que o desenvolvimento de uma ferramenta tecnológica, capaz de realizar a integração de dados entre o CNJ, as corregedorias gerais da justiça nos estados e os cartórios de imóveis, com o objetivo de gerar o mapa do desmatamento – o SIRENE JUD – ressaltará o papel institucional das serventias extrajudiciais na questão ambiental.

O corregedor destacou os avanços que alcançaram o serviço extrajudicial, a partir da edição de importantes atos normativos do Conselho Nacional de Justiça, a exemplo do sistema eletrônico de apostilamento e dos procedimentos de controle adotados para a prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo (Provimentos 88/2019 e 90 e 108/2020).

“É hora desse importante setor, em parceria com outros órgãos e instituições, passar a integrar o sistema de proteção ambiental. Notadamente, o de preservação e uso sustentável de nossas florestas, conforme imperativo constitucional. As corregedorias gerais de justiça, não poderia ser diferente, devem apoiar essa iniciativa e contribuir para o desenvolvimento de um paradigma ambiental”, pontuou.

Para o desembargador, o desenvolvimento de um paradigma ambiental, inclusivo do serviço extrajudicial, propiciará um novo modo de lidar com a preservação das florestas brasileiras, com o mapeamento, documentação da situação de desmatamento e o incremento de novos instrumentos de responsabilização e enfrentamento de agressões à natureza.

“O estabelecimento de uma política judiciária e desenvolvimento sustentável e justiça climática em conformidade com os ODS da Agenda 2030, estimulará o surgimento de novas ações, que, com o apoio decisivo das Corregedorias Gerais de Justiça, serão incorporadas pela atividade extrajudicial, inspirando novas ações criando um ciclo virtuoso de preservação da vida e das florestas”, enfatizou o desembargador.

Na oportunidade a conselheira do CNJ, Maria Teres Uille Gomes, Coordenadora do Comitê Interinstitucional da Agenda 2030 do CNJ, destacou a integração do Poder Judiciário à Agenda 2030 da ONU, que representa a Meta 9 do Judiciário nacional – Realizar ações de prevenção ou desjudicialização de litígios  voltadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e, também, a Meta 12 para 2021 – Impulsionar os processos de ações ambientais (STJ, Justiça Estadual e Justiça Federa, de julgar. 

A conselheira apresentou a plataforma “Sirene Jud”, que está sendo desenvolvida pelo CNJ, que irá disponibilizar informações consolidadas sobre o mapeamento das florestas brasileiras, com o uso de novas tecnologias e dados de georreferenciamento, acerca das áreas de desmatamento no país. Essa ferramenta reunirá informações do Poder Executivo, das organizações não governamentais (ONGs) e do Ministério Público, e será utilizada de forma estratégica, pelos tribunais de Justiça, nos processos de regularização judiciária.

Segundo informações da base de dados do CNJ, do total de 300 milhões de hectares de terras públicas, 450 terras indígenas foram mapeadas, que representam 107 milhões de hectares são terras indígenas, presentes em 24 estados brasileiros e 406 municípios, e 934 imóveis com Cadastro Ambiental Rural (CAR) sobre terras indígenas. 

“Nós temos de dotar o Poder Judiciário de dados e informações, não apenas processuais. Não basta mias o processo. Nós precisamos dotar o PJ de imagens georreferenciadas, e os cartórios de Registro de Imóveis são essenciais, como disse o desembargador Paulo Velten, porque trabalham com o georreferenciamento”, frisou a ministra.
 

AGENDA 2030

A Agenda 2030 é um plano de ação internacional, assumido por 139 países, dentre eles o Brasil, e coordenado pelas Nações Unidas, com a intenção de promover o desenvolvimento sustentável, erradicar a pobreza e garantir vida digna no planeta. O plano indica 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e 169 metas, a serrem alcançadas até o ano 2030.