Convênio firmado entre a Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA), a Procuradoria da Fazenda Nacional do Maranhão e a Associação dos Titulares de Cartórios do Maranhão (ATC-MA) possibilitará a consulta, acesso a informações e solicitação de certidões e documentos eletrônicos, de forma gratuita, por meio da Central Única dos Cartórios e da Central de Informações do Registro de Imóveis do Maranhão.

As informações e documentos disponibilizados pelo convênio poderão ser acessados pelos procuradores da Fazenda Nacional em ambiente virtual, pela internet, com uso de certificação digital, após o cadastro no site da Central Única dos Cartórios:
https://www.atcma.com.br/ e/ou https://cartoriosmaranhao.com.br/.

A Associação dos Titulares de Cartórios ficará responsável pelas providências necessárias ao controle do acesso, regras operacionais e disponibilização dos  dados a serem fornecidos aos órgãos participantes, e por disponibilizar o acesso e uso do sistema de forma gratuita, conforme responsabilidades assumidas pelo convênio.

O convênio tem prazo de vigência indeterminado e foi assinado na última sexta-feira, 21, pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Velten; o procurador Walber Silva Oliveira Macedo e o presidente da ACT-MA, Diovani Santa Bárbara, na sede da Corregedoria. Participaram do ato solene os juízes Nilo Ribeiro e Anderson Sobral (CGJ-MA) e a procuradora Meridiana Santana.

A cooperação entre os órgãos vai facilitar a consulta e a visualização de informações sobre títulos de imóveis dados como garantia de pagamento de dívidas pelos devedores em processos de recuperação de crédito pela Fazenda Nacional. “O que a Corregedoria Geral da Justiça faz nesse convênio é atuar de forma colaborativa para que esse serviço funcione de forma mais aprimorada”, disse, enfatizando a colaboração entre os órgãos do Estado, no atual momento de pandemia.

Segundo o representante da Fazenda Nacional, existem milhares de processos nessa situação e o convênio vai permitir que os procuradores obtenham informações atualizadas sobre o patrimônio dos devedores sem que necessite enviar ofícios aos cartórios, como era feito antes. “Nós temos cobranças de valores elevados e muitas vezes as cobranças não prosseguem porque não temos essas informações. Agora vamos fazer isso por meio eletrônico, de forma simplificada e mais célere”.

CENTRAL DOS CARTÓRIOS 

A Central Única de Serviços Eletrônicos Compartilhados foi criada para centralizar as informações das serventias extrajudiciais do Maranhão, conforme determina o Conselho Nacional de Justiça (Provimentos nº 46, 47 e 48), e a Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (Provimento nº 13/2016).  A Central é mantida pela Associação dos Titulares de Cartórios do Maranhão (ATC-MA) e supervisionada pela CGJ-MA. 

CENTRAL DE IMÓVEIS

A Central Estadual de Registradores Imóveis no Estado do Maranhão (CRI-MA) foi instituída pela CGJ-MA (Provimento nº 37/2015) para armazenamento, concentração e disponibilização de informações sobre os atos registrados ou averbados nos serviços do registro de imóveis, bem como para efetivação das comunicações referidas na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e na Lei nº 11.977 de 7 de julho de 2009.