Conheça as novas leis publicadas a partir de projetos da Câmara de São Luís
Três novas leis foram publicadas no Diário Oficial do Município (DOM) na última quarta-feira, 19 de abril. As novas legislações municipais que entraram em vigor são resultantes de projetos de lei elaborados por vereadores de São Luís. Confira:
Dia do Grupo de Saúde Universal
A nova Lei nº 7.136/2023, oriunda de um projeto de lei de autoria da vereadora Rosana da Saúde (Republicanos), institui o dia 9 de março como o Dia do Grupo de Saúde Universal – GSU.
O GSU é formado por voluntário que atuam dentro dos hospitais de São Luís, desenvolvendo ações que oferecem apoio emocional e espiritual por meio de cursos e palestras aos voluntários e, principalmente, aos profissionais da área da saúde
O principal objetivo é capacitar as pessoas para que consigam atender os enfermos de acordo com as necessidades e possibilidades do ambiente hospitalar e, além disso, orientá-los sobre as normas e os cuidados em cada visita. O grupo conta com mais de 17 mil voluntários em todo o Brasil, realiza, em média, 59 mil visitas mensais e já soma cerca de 35 mil familiares atendidos.
Acessibilidade
Também entrou em vigor a Lei nº 7.131/2023, que dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como símbolo para identificação da pessoa com deficiência oculta, em São Luís. A nova legislação foi proposta pelo vereador Ribeiro Neto (Mais Brasil) e tem o objetivo de garantir mais acessibilidade.
Também visando garantir mais acessibilidade à pessoa com deficiência, entrou em vigor a lei nº 7.132/2023, de autoria do vereador Aldir Júnior (PL), que visa destinar uma reserva mínima de 10% das vagas destinadas para estágio às pessoas com deficiência, nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município. O objetivo é garantir a igualdade de oportunidades, assegurada constitucionalmente, para estudantes portadores de deficiência.
