Tramita na Mesa Diretora e na Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final (CCJ) um projeto de resolução de autoria de Concita Pinto (PC do B) que dispõe sobre a criação de uma Comissão Especial para estudo, revisão e reforma do Regimento Interno da Câmara.

O objetivo é propor adequação do texto e a revogação de normas sem eficácia, em razão das mudanças constitucionais e jurisprudenciais, bem como a adequação das demandas político-sociais mais recentes. Para a vereadora, conforme já manifestou o constitucionalista Miguel Reale, a lei deve estar pautada no fato, portanto, as normas devem ser constantemente revisitadas como forma de garantir sua eficácia.

“No Estado Democrático de Direito, as leis são instrumentos que as Casas Legislativas utilizam para manter a ordem social e preceituar o convívio em sociedade. Uma vez que o mundo vai se modificando, novas demandas surgem e as normativas que outrora eram satisfatórias, atualmente, não encontram tanta razoabilidade”, justificou Concita.

Comissão Especial

A Comissão Especial será formada por seis vereadores, observando, se possível, a representatividade partidária. Entre suas competências estão: estudar, revisar e reformar o Regimento Interno do Poder Legislativo, atualizando os desacordos com instâncias superiores com repercussão no âmbito de atuação parlamentar municipal e com a Lei Orgânica do Município.

Ela terá reuniões públicas, com periodicidade e locais estabelecidos por seus integrantes. Conforme o PR, serão ao todo 120 dias para a conclusão dos trabalhos.

Repercussão

O tema já vem sendo debatido em plenário e ganhou força nos últimos meses com a manifestação favorável de vários parlamentares pela reforma do regimento. Os vereadores Marquinhos (DEM) e Chico Carvalho (PSL) citaram como exemplo a forma como são trabalhados os requerimentos durante as sessões.

“O regimento não permite a gente falar nada a respeito dos requerimentos. É preciso debater as propostas de todos os parlamentares, e é necessário que a Prefeitura atenda nossas solicitações. Vou elaborar uma emenda para que as discussões dos requerimentos voltem a ser feitas nas sessões”, argumentou o vereador Marquinhos.

O vereador Francisco Carvalho (PSL), endossou o que foi apresentado por Marquinhos. Ele afirmou que tanto o tempo limite, como a quantidade de vereadores  

precisam ser estipulados nos debates. “A gente apresenta um requerimento e a população fica esperando que a defesa do pedido seja feita, porque nós estamos apenas encaminhando, mas não se sabe ao certo para onde esse ofício vai. É preciso discutir as proposições”, enfatizou Chico Carvalho.