A Comissão Legislativa do Fórum Fundiário Nacional de Corregedores Gerais da Justiça dos Estados e do Distrito Federal, divulgou, nesta segunda-feira, 23, a ata da reunião realizada em 4 de outubro de 2023, em São Luís, na qual foram discutuidas propostas de lei sobre assuntos relacionados à regularização fundiária urbana e rural.

A reunião teve a participação da vice-presidente do Fórum Fundiário Nacional, Maysa Vendramine (Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins), do juiz Douglas Lima da Guia, coordenador do Núcleo de Governança Fundiária da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão; da juíza Ticiany Maciel Palácio, responsável pelo serviço extrajudicial da Justiça estadual maranhense; de corregedores dos tribunais dos estados, de juízes auxiliares e do consultor das Organizações das Nações Unidades (ONU), Richard Torsiano.

Ticiany Palácio ressaltou a importância dos trabalhos de estudos, propostas e acompanhamento da legislação sobre assuntos relacionados às questões fundiárias, como as que foram tratadas durante a reunião do Fórum Fundiário Nacional.

PROPOSTA DE CADASTRO ÚNICO

A juíza destacou a importância da implementação de um cadastro único, para facilitar os processos de regularização fundiária nos municípios e sugeriu que o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER) seja consultado para melhor compreender a matéria e sua estrutura.

Além disso, apresentou a segunda proposta referente às regras para adquirir a propriedade de imóveis por meio do usucapião extrajudicial (meio de adquirir propriedade de imóvel), observando que os cartórios aplicam as regras de maneira precária, resultando na criação irregular de imóveis e apropriação de terras públicas. Dessa forma, pessoas com recursos financeiros se utilizam dos cartórios extrajudiciais para regularizar imóveis e se apropriam de terras devolutas.

A Comissão estuda proposta para corrigir essa prática, especialmente quando pessoas com recursos financeiros utilizam os cartórios extrajudiciais para regularizar imóveis e se apropriar de terras devolutas.

PROPOSTAS LEGISLATIVAS

O consultor da ONU, Richard Torsiano, afirmou a necessidade de acompanhar as propostas legislativas em andamento, uma delas o projeto de lei em tramitação no Senado (1865/2022), que busca integrar os cadastros com a finalidade de trazer segurança jurídica e transparência ao processo de regularização de terras no país e precisa de melhorias.

Torsiano enfatizou que o Fórum Fundiário Nacional pode intervir nessas questões, participando de audiências públicas e agendando reuniões com os relatores e comissões responsáveis pelos projetos de lei. Ele propôs que a gestão do sistema não seja feita por um comitê integrado, mas por um órgão ou instituto governamental.

Também foram abordados outros projetos de lei em tramitação, relacionados à questão fundiária, como os PLs 1865/2022 (integração de cadastro), 4718/2020 (regularização fundiária rural) e 237/2022 (transparência cadastral de imóveis rurais).

REUNIÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA

A documentação e as propostas discutidas na reunião serão repassadas ao grupo de integrantes da Comissão Legislativa do Fórum Fundiário Nacional, para serem apreciadas e discutidas.

Os participantes sugeriram a última semana do mês para se reunirem e discutirem sobre os projetos apresentados. A próxima reunião da Comissão ficou marcada para o dia 27 de novembro às 15h, por videoconferência.