Comarca de Cururupu recebe inscrições para projeto sociais até dia 30 de junho
A Comarca de Cururupu prorrogou as inscrições do Edital de seleção das entidades que desenvolvam projetos sociais, sediadas em Cururupu e Serrano do Maranhão, para repasse de recursos financeiros. Conforme documento assinado pelo juiz Douglas Lima da Guia, titular da comarca, as inscrições seguem abertas até o próximo dia 30.
As entidades de natureza pública ou privada, sem fins lucrativos e de comprovada finalidade social, interessadas, devem remeter a documentação exigida para o e-mail institucional da Comarca: vara1_cur@tjma.jus.br. O resultado será divulgado no próximo dia 15 de julho, no site da Corregedoria Geral da Justiça – CGJMA.
Os recursos financeiros a serem repassados para os projetos selecionados são oriundos de transações penais e prestações pecuniárias arrecadadas com a suspensão condicional do processo ou da pena, realizadas na Comarca de Cururupu.
Para participar da seleção, a entidade deve ser pessoa jurídica, pública ou privada, sem fins lucrativos e com comprovada finalidade social; ter sede no Município de Cururupu ou Serrano do Maranhão; estar regularmente constituída e em ininterrupto funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, contado da data de publicação do presente edital; ser dirigida por pessoas que não tenham sido condenadas, nos últimos 5 (cinco) anos, pela prática de atos de improbidade administrativa ou por crimes contra a Administração Pública, bem como desenvolver ações continuadas de caráter social nas áreas de assistência social, educação, fomento ao trabalho e renda, saúde, esporte, lazer, cultura ou meio ambiente.
As entidades interessadas em participar do certame deverão apresentar, no ato da inscrição, os seguintes documentos: Estatuto Social da entidade, contendo o CNPJ; Ata da fundação registrada em cartório; Ata da última eleição, contendo os nomes dos membros da diretoria, registrada em cartório; Cópia autenticada do RG, CPF e comprovante de residência do presidente, assim como deverão apresentar o projeto a ser desenvolvido nos Municípios de Cururupu ou Serrano do Maranhão, com atividades de caráter social nas áreas de assistência social, educação, fomento ao trabalho e renda, saúde, esporte, lazer, cultura ou meio ambiente, com valor até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
De acordo com o Edital, deverão apresentar na inscrição, ainda, as certidões negativas, cível e criminal, da entidade, emitidas pela Justiça Estadual e Federal, certidão cível e criminal emitidas pelas Comarcas onde os dirigentes tenham residido nos últimos 5 (cinco) anos, e certidão de quitação eleitoral dos dirigentes. “É válido ressaltar que as entidades que tiverem o seu projeto selecionado deverão, ainda, observar as disposições estabelecidas pela Resolução n° 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça e pelo Provimento n° 10/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cujas cópias estão disponíveis na Secretaria Judicial do Fórum”, frisou Douglas da Guia.
“Não havendo candidatos interessados ou aptos ou sendo excedente os valores destinados aos projetos selecionados, o Juízo da Comarca de Cururupu decidirá, em cada caso concreto, a destinação das verbas arrecadadas, fazendo consignar, em cada processo, a destinação e o emprego respectivos, excetuadas as destinações a órgãos e projetos públicos”, observou o juiz.