Na última segunda-feira, 27, a juíza Selecina Henrique Locatelli, titular da 2ª Vara Criminal de Açailândia também respondendo pela 1ª Vara Criminal, determinou a convocação de entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para participarem do processo de apresentação de propostas de financiamento para projetos sociais em benefício da comunidade, por meio dos editais n.º 1/2023 da 2ª Vara Criminal e n.º 2/2023, da 1ª Vara Criminal.

A iniciativa é pavimentada na Resolução Nº 154 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), garantindo, portanto, a destinação dos recursos financeiros arrecadados com as prestações pecuniárias para projetos sociais. Os editais, em questão, contemplam a Comarca de Açailândia e seus respectivos termos judiciários Cidelândia e São Francisco do Brejão.

Para participarem do processo, as entidades, sendo públicas ou privadas sediadas em Açailândia, Cidelândia e São Francisco do Brejão, deverão comprovar finalidade social, desenvolver atividades de caráter educativo voltado para crianças e adolescentes ou atividade filantrópica destinada a assistir crianças, adolescentes, idosos e enfermos.

Além disso, as instituições devem ser dirigidas por pessoas que não tenham sido condenadas por práticas de improbidade administrativa ou crimes com penas superiores a dois anos de privação de liberdade.

DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

As propostas deverão ser efetuadas no período de 3 a 28 de abril, das 8:00 s 18:00 horas no Fórum Desembargador Ribamar Fiquene, localizado na Rua Ministro José Reinaldo Tavares, quadra 09, s/nº, Residencial Tropical, em Açailândia/MA. Os interessados deverão comparecer portando os seguintes documentos:

I- Projeto a ser desenvolvido no âmbito da Comarca de Açailândia, Cidelândia ou São Francisco do Brejão com linha de atuação na área mencionada no item 5 do tópico anterior;

II- Comprovação documental de preenchimento de todas as condições exigidas para a participação no certame;

III- Certidões de antecedentes cíveis e criminais emitidas pelos órgãos da Justiça Estadual e Federal, das Comarcas de Açailândia/MA, bem como das Comarcas nas quais os respectivos dirigentes tenham nascido;

IV- Certidões de quitação de tributos federais, estaduais e municipais;

V- Certidão de quitação eleitoral relativamente aos respectivos dirigentes;

VI- Certidão de quitação militar dos dirigentes que sejam do sexo masculino.

O resultado final do processo está previsto para ser divulgado no dia 23 de maio de 2023, no átrio do Fórum e na imprensa local. Após esse prazo, os recursos serão repassados atendendo os princípios constitucionais da administração Pública e os critérios previstos no edital.