O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está realizando consulta pública a respeito de minuta de resolução, que dispõe sobre a entrega de crianças para fins de adoção, no âmbito dos Tribunais de Justiça.

As colaborações poderão ser enviadas até o dia 20 de maio de 2022, por meio de preenchimento de formulário a ser acessado pelo link: https://formularios.cnj.jus.br/consulta-minuta-entrega-legal/ .

O assunto foi informado por meio do Ofício – Circular nº 19/2022-GAB-JUIEST, assinado pelo Conselheiro Richard PaeKim, no dia 26 de abril de 2022.

Eventuais dúvidas ou esclarecimentos devem ser direcionados ao gabinete do Conselheiro Richard PaeKim, por meio do e-mail: gab.richardpaekim@cnj.jus.br ou pelo telefone (61) 2326-4962.