Nesta segunda-feira (30), o coordenador-geral da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (UMF/TJMA), desembargador Ronaldo Maciel; o juiz coordenador Douglas Martins; a coordenadora local do Programa Fazendo Justiça/CNJ, Cláudia Gouveia, reuniram-se com a supervisora do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Melina Miranda, e o coordenador do Eixo de Cidadania do programa Fazendo Justiça/CNJ, Felipe Athayde, para tratar do início da visita de monitoramento junto aos Escritórios Sociais do Maranhão, localizados em São Luís (em implantação) e Itapecuru-Mirim (implantado).

Os Escritórios Sociais são equipamentos públicos de gestão compartilhada entre os Poderes Judiciário e Executivo, responsável por realizar o acolhimento e encaminhamento de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares para a rede, por meio de política intersetorial e interinstitucional de inclusão social que se correlaciona e demanda iniciativas de diferentes políticas públicas estaduais e municipais, sistema e atores da sociedade civil.

A visita do CNJ segue até a próxima quinta-feira (2.06), e prevê reuniões com gestores da UMF/TJMA, Poder Executivo e dos Escritórios Sociais, além de formação das equipes técnicas dos Escritórios Sociais do Maranhão. A ação do Conselho também objetiva conhecer e acompanhar a realidade local, produzir relatório técnico contendo os principais pontos, gerar aprendizado organizacional e permitir o aprimoramento do serviço.

Os representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pontuaram que a visita objetiva compreender a realidade local dos Escritórios Sociais, buscando alinhamento para construção das diretrizes nacionais. “O Maranhão é um estado parceiro nos projetos do DMF, e a visitas de monitoramento buscam respeitar a realidade local e aprimorar os serviços junto aos representantes de cada Estado”, explicou a supervisora do DMF, Melina Miranda. 

Durante a reunião inicial, o desembargador Ronaldo Maciel e o juiz Douglas Martins ressaltaram a parceria da UMF/TJMA no projeto dos Escritórios Sociais e outros de interesse público na área da gestão carcerária, destacando o trabalho dos gestores anteriores no desenvolvimento estrutural da Unidade de Monitoramento e Fiscalização, e pontuando a meta de implantar 10 novos Escritórios Sociais em comarcas do interior ainda em 2022. “O Judiciário está empenhado em trabalhar pela sustentabilidade das políticas de direitos humanos e para que não ocorram retrocessos na busca por uma sociedade mais eficiente para todos e todas”, frisaram. 

A coordenadora local do Programa Fazendo Justiça/CNJ, Cláudia Gouveia, aponta que os Escritórios Sociais legitimam o olhar do Poder Judiciário junto às pessoas que passam pelo sistema carcerário, representando um compromisso com a ressocialização como aspecto fundamental. “A atuação junto às pessoas egressas diminui a reincidência no sistema prisional e contribui para que essas pessoas assumam seu lugar na sociedade”, ressalta. 

Também participaram da reunião o coordenador executivo da UMF/TJMA, Miguel Moyses, e o chefe da Divisão Começar de Novo da UMF, André da Silva Barreto.

ESTRUTURA

Os Escritórios Sociais fazem parte de parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com colaboração do Departamento Penitenciário Nacional. A ação tem o apoio de tribunais de todo o país, que atuam de forma colaborativa com poderes públicos locais e outros atores relevantes mobilizados em rede.

A iniciativa faz parte da Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário, instituída por meio da Resolução CNJ nº 307/2019, no escopo do Eixo de Cidadania (eixo 3). O objetivo é dar uma resposta de Estado mais qualificada às cerca de 230 mil pessoas que recebem alvarás de soltura a cada semestre segundo dados do Executivo Federal do primeiro semestre de 2020.

Atualmente, existem 35 Escritórios Sociais pactuados no país, em 22 unidades da Federação. A política dos Escritórios sociais possui metodologia própria de atenção ao público, como a singularização do atendimento e mobilização de pré-egressos, que estão sendo trabalhadas em diversas capacitações pelo país. 

A normativa faz jus ao papel institucional do CNJ, que por meio do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), tem como função fomentar a implementação de medidas protetivas e de projetos de capacitação profissional e reinserção social do interno e do egresso do sistema carcerário (Lei 12.106/2009).