CGJ-MA e parceiros instalam mais quatro Unidades Interligadas de Registro Civil
Os municípios de Loreto, Porto Franco, Tutoia e Urbano Santos passaram a dispor de Unidades Interligadas de Registro Civil de Nascimento, instaladas nesta sexta-feira, 4, com o objetivo de contribuir para o combate à falta do registro civil como documentação básica entre os cidadãos maranhenses.
A medida cumpre a Lei Complementar nº 233/2021, que estabelece, dentre as medidas para a promoção da erradicação da ausência do registro civil de nascimento, a instalação de postos interligados aos cartórios extrajudiciais, em estabelecimentos de saúde públicos, privados e conveniados com o Serviço Único de Saúde (SUS).
Com o funcionamento desse serviço, o registro de nascimento pode ser lavrado no município onde houver ocorrido o parto ou, por meio da unidade interligada, no município de residência dos pais, se assim os pais quiserem. Também podem ser lavrados na unidade interligada os registros de óbitos ocorridos no estabelecimento de saúde onde estiver instalada.
REDE DE COLABORAÇÃO DE COMBATE AO SUB-REGISTRO
A solenidade de instalação, presidida pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Velten, reuniu os representantes dos órgãos que fazem parte da rede de cooperação na execução da política pública de combate ao sub-registro.
As unidades interligadas foram instaladas em parceria com os poderes executivos do Estado, município beneficiados e cartórios extrajudiciais. Representaram os cartórios parceiros Devanir Garcia, presidente da Associação dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais do Maranhão (ARPEN-MA), Maria de Jesus Carneiro (Ofício Único de Loreto), Norma França (Ofício Único de Tutoia), Maria Nazaré Pestana (Ofício Único de Urbano Santos) e Railany Araújo (2º Ofício de Porto Franco).
Também assistiram ao evento secretários e secretárias municipais de saúde; diretores de hospitais; representantes de CRAS e CREAS; membros de Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente e dos conselhos tutelares e coordenadores do Programa de Saúde na Família e representantes de entidades de classe e associativas.
MARANHÃO É 2º ESTADO COM MAIS UIs
Ao declarar instaladas as unidades interligadas, o corregedor-geral da Justiça, informou que o Maranhão passou de 6, em abril de 2020, para 92 unidades interligadas, desde o início de sua gestão na Corregedoria. E do quarto lugar, para o segundo, na posição nacional em quantidades de unidades interligadas, ficando abaixo apenas do Estado de São Paulo.
“O Maranhão é, hoje, um Estado de destaque reconhecido, nacionalmente, pela quantidade de unidades interligadas e é muito importante que mantenham essas unidades interligadas funcionando”, declarou, se dirigindo aos prefeitos municipais.
Graça Moreira, coordenadora de Promoção do Registro Civil de Nascimento da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular, destacou, na solenidade, que o objetivo maior da implementação das unidades interligadas é “garantir de imediato o registro civil das crianças maranhenses”, principalmente as que são oriundas de municípios com famílias mais vulneráveis, cujas famílias têm dificuldade financeira para se deslocar até a sede e a instalação de unidade interligada irá facilitar o acesso à cidadania.
Pela Corregedoria, participaram o juiz Anderson Sobral, supervisor, e a juíza Jaqueline Caracas, coordenadora, do Núcleo de Registro Civil e os juízes das comarcas Marcelo Fontenele (1ª Vara de Araioses), Paulo Ribeiro (1ª Vara de Vargem Grande), José Francisco de Sousa (1ª Vara de Porto Franco) e Haniel Sóstenis (Vara Única de São Raimundo das Mangabeiras).
O juiz José Francisco (1ª Vara de Porto Franco) destacou que a instalação da UI se constitui na mais nova ação para erradicação o sub-registro na região sul do Maranhão e destacou a importância do registro civil para o acesso à documentação básica pelo cidadão. O magistrado lembrou as normas, tratados e convenções internacionais acerca dos direitos da criança, que preveem o direito à identidade civil como o primeiro dentre todos os demais.
PARCERIA COM SERVIÇO EXTRAJUDICIAL
Segundo o presidente da ARPEN-MA, o maranhão está se tornando especialista na execução da política de dotar os municípios de unidades interligadas de registro civil e parabenizou os titulares de cartório e gestores municiais pela parceria com a CGJ-MA para levar esse serviço às comunidades.
“Não podemos mais admitir, que em 2022, tenhamos crianças maranhenses sem o registro de nascimento”, destacou o representante classista, pedindo a todos que invistam na manutenção das unidades em funcionamento.
“A Unicef declara que a primeira violação aos direitos que o ser humano pode ter é quando lhe é negada a Certidão de Nascimento logo após o seu nascimento ou lhe é negado o acesso a esse serviço”, declarou.
Delegatária de Loreto, Maria de Jesus Carneiro disse que a UI proporcionará a todas crianças que nascerem nos respectivos estabelecimentos de saúde que já possam sair com a Certidão de Nascimento acompanhada do Cartão do SUS. “É um importante projeto que vem tentando combater e melhorar a situação do Maranhão em relação (aos índices) do sub-registro”, frisou.
PARTICIPAÇÃO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Representando os poderes executivos do Estado e dos municípios, Graça Moreira Coordenadora de Promoção do Registro Civil de Nascimento do Estado e os prefeitos municipais Germano Coelho (Loreto); Deoclides Macedo (Porto Franco); Diringa Baquil (Tutoia) e Clemilton Araújo (Urbano Santos), acompanhados dos secretários de saúde. Os presidentes das câmaras de Loreto, Maria da Conceição; Tutóia, Jamilza Baquil e de Urbano Santos, Tomaz de Aquino, representaram os legislativos municipais.
O prefeito de Urbano Santos, Clemilton Araújo, falou da satisfação em ver a UI instalada, que, para garantir o direito fundamental das crianças ao registro de nascimento. “Nós, de Urbano Santos somos adeptos do selo do Unicef e temos como meta erradicar o sub-registro, esse instrumento vem para fazer com que a gente consiga alcançar essa meta com mais eficiência”.
A vice-prefeita de Tutóia, Maria do Carmo, destacou que o município almejava que essa ação fosse realizada no município há muitos anos. “Termos os nossos cidadãos, recém-nascidos, saindo do Hospital Lucas Veras com o registro de nascimento, é muito gratificante “, ressaltou.
Deoclides Macedo, prefeito de Porto Franco, ressaltou a importância do registro de nascimento para a participação das crianças e das famílias em programas de ação social de todos os municípios que integram o polo de saúde região.
“É uma ação que vai somar com a construção das políticas que visam a preservar os diretos das crianças e dos adolescentes, e, com isso, o Maranhão caminha para que possamos erradicar o sub-registro civil e contribuir, decisivamente, para que as crianças, ao nascerem, possam ter sua Certidão de Nascimento e seu CPF, e conquistar a sua cidadania, e as famílias poderem participar dos programas sociais e todos os benefícios que tenham direito”, disse.
O prefeito de Loreto, Germano Coelho, destacou as ações sociais da CGJ-MA e reforçou a importância de garantir o registro de nascimento, por meio do qual são criadas obrigações e direitos aos cidadãos, e disse não medir esforços para que o serviço funcione e contribua na erradicação ao sub-registro.