A Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Maranhão (UMF/TJMA) informa que a Central Integrada de Inquéritos e Custódia da Comarca da Ilha de São Luís “Desembargador Raimundo Everton”, passou a oferecer desde o dia 26 de junho de 2021, atendimento social prévio e pós audiência de custódia em período integral, incluindo feriados e finais de semana. 

O serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC), previsto na Resolução do CNJ nº 288/2019, insere o Maranhão em destaque no cenário brasileiro da concretização de políticas públicas voltadas à pessoa custodiada, sendo o Maranhão, um dos primeiros estados brasileiros a ofertar esse serviço também durante os plantões judiciários.

Após tratativas impulsionadas pelo Programa Fazendo Justiça (CNJ, UNODC, PNUD), pela Unidade de Monitoramento Carcerário (UMF), a viabilidade desse serviço foi possível através da parceria entre o Judiciário e o Executivo, por meio da Corregedoria Geral de Justiça – órgão que coordena as ações das Audiências de Custódia no Maranhão – e da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (SEAP),  que disponibilizou a equipe multidisciplinar vinculada à Supervisão de Reintegração Social ( SRS-SEAP).

ATENDIMENTO

O Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada é composto pelo atendimento social prévio e posterior à audiência e está situado no âmbito de atuação das alternativas penais, considerando o seu papel frente à efetiva excepcionalidade da medida de prisão. O atendimento social prévio à audiência de custódia se baseia na perspectiva restaurativa e aponta a necessidade de uma atuação anterior à decisão tomada na audiência de custódia, considerando as dimensões subjetiva e social presentes na vida da pessoa custodiada e as possibilidades de medidas que primam pela liberdade. O atendimento social posterior à audiência de custódia está vinculado à necessidade de encaminhamentos para a rede de proteção social e orientações a partir das medidas penais alternativas ao encarceramento porventura determinadas.