A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta segunda-feira (02), na Sala das Comissões, parecer favorável, dentre outras proposições, às Medidas Provisórias 416/2023 e 417/2023, que dispõem, respectivamente, sobre a redução do ICMS incidente sobre a cesta básica e a criação do programa Minha Renda.

A reunião foi presidida pelo deputado Carlos Lula (PSB) e contou com a presença dos deputados Neto Evangelista (União), Júlio Mendonça (PCdoB), Fernando Braide (PSD), Yglésio Moyses (PSB) e Davi Brandão (PSB).

A MP 416/2023 institui o programa de pagamento e parcelamento de créditos tributários relacionados ao ICMS no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) com relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, constituídos ou inscritos ou não em dívida ativa. As reduções dos valores a serem pagos variam de 60% a 95% de acordo com a forma de pagamento.

Por sua vez, a MP 417/2023 estabelece que o programa Minha Renda visa contribuir para a estruturação de empreendimentos produtivos familiares ou individuais relacionados à economia popular, como inovadora alternativa de geração de emprego e renda e uma resposta a favor da inclusão social e produtiva.

Justificativa

“Essa é uma ação governamental no sentido de trazer melhorias à condição material relacionada à população vulnerável, vez que oferece geração de renda, inclusão produtiva como geração de trabalho e renda de maneira estável, relativamente duradoura e decente para as populações em situação de pobreza e vulnerabilidade social, favorecendo o estímulo ao empreendedorismo”, justificou o governador Carlos Brandão (PSB) em mensagem governamental de encaminhamento da matéria à Assembleia.

PEC

A CCJ também aprovou parecer à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 003/2023, de autoria do deputado Roberto Costa (MDB), que acrescenta o artigo 63-A à Constituição do Estado do Maranhão. A matéria trata sobre equipe de apoio aos ocupantes do cargo de governador quando encerrados os mandatos.

O Projeto de Lei 505/2023, de autoria do deputado Neto Evangelista (União), também teve parecer aprovado. A proposição obriga a inserção nos sítios eletrônicos do Poder Executivo de Guia Informativo sobre serviços públicos da rede de atendimento a mulheres em situação de violência e às medidas de enfrentamento dessas violências.