Presidida pelo deputado Carlos Lula (PSB), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia (CCJ) aprovou, na tarde desta segunda-feira (13), parecer favorável a um pacote de proposituras dos poderes Legislativo e Executivo com destaque à Medida Provisória 398/2023, de autoria do governo estadual.

A MP 398/2023 trata de critérios de distribuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) com base no Índice de Desenvolvimento da Educação do Maranhão (IDE/MA).

Segundo o deputado Carlos Lula, quanto maior o índice da educação, maior a arrecadação dos municípios. O parlamentar explicou que esse critério fará com que os gestores municipais tenham mais foco na educação daqui para a frente.

Secretaria Geral e título

A comissão deu parecer favorável, ainda, à MP 399/2023, que trata da criação da Secretaria Geral da Governadoria do Estado. Ainda de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovada a Lei Ordinária 045/2023, autorizando o governo estadual a transferir ao município de Fortaleza dos Nogueiras o domínio e os direitos possessórios, mediante doação e cessão de título gratuito, uma área de 20 mil metros quadrados no bairro Nova Fortaleza, de propriedade do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (IPREV).

“Não se Cale”

De autoria dos deputados Carlos Lula (PSB) e Daniella (PSB), o colegiado aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 042/2023, que estabelece diretrizes à criação do “Protocolo Não se Cale”, de enfrentamento e apoio às mulheres e meninas vítimas de violência ou assédio sexual em estabelecimentos de lazer em todo o Maranhão.

Também passou pelo crivo da CCJ o PL 047/2023, de iniciativa da deputada Solange Almeida (PL), que institui as diretrizes do Programa Estadual de Tratamento da Endometriose e doenças relacionadas.

Também foram analisados os PLs 039/2023 e 040/2023, de autoria dos deputados Florêncio Neto (PSB). O primeiro obriga hospitais públicos e privados a informar sobre direitos de acompanhantes a parturientes por meio de fixação de placas, e o segundo institui a Semana Estadual de Doação de Sangue no Estado.

De autoria da deputada Andreia Rezende  (PSB), teve parecer favorável aprovado o PL que trata da autorização para criação do Programa Estadual de Orientação, Apoio e Atendimento aos cuidadores e cuidador familiar não remunerado da pessoa em situação de dependência, no âmbito estadual.

União de Mães

O deputado Júnior França (PP) foi autor do Projeto 049/2023, que declara de utilidade pública o Instituto União de Mães Excepcionais Luzienses, com sede e foro na cidade de Santa Luzia.

Aprovado também o Projeto de Resolução Legislativa 010/2023, de iniciativa da deputada Ana do Gás, que concede a Medalha do Mérito Legislativo “Manuel Beckman” à ministra da Ciência e Tecnologia, Luciana Barbosa de Oliveira Santos.

Foram aprovadas, ainda, moções de aplausos de iniciativa da deputada Janaína Ramos (Republicanos) ao governador Carlos Brandão, pela sua recondução ao cargo e parabenizando-o pelo ato político realizado por ele em Imperatriz; do deputado Cláudio Cunha (PL), ao município de Presidente Vargas, pelos 58 anos de emancipação política, e do deputado Leandro Bello (Podemos), manifestando “ admiração pelo Partido dos Trabalhadores (PT) (PT), pelos 43 anos de fundação.

 A CCJ manteve vetos a dois projetos de lei, sendo um de autoria do ex-deputado Adelmo Soares  e outro do atual deputado federal Duarte Júnior, quando este ainda era dos quadros da Assembleia Legislativa.