A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA) alerta os delegatários do serviço extrajudicial de Registro de Imóveis do Estado do Maranhão, para prazo final de prestação de informações sobre os emolumentos dos atos praticados no Registro de Imóveis, com o objetivo de atualizar e aprimorar o Sistema “Justiça Aberta” – banco de dados sobre as instâncias judiciárias gerenciado pela Corregedoria Nacional de Justiça.

O preenchimento do formulário pelos cartórios pode ser feito pelo link: https://www.cnj.jus.br/formularios-pje/emolumentos-corregedoria-nacional/ até o dia 25 de janeiro de 2021, impreterivelmente.

A Coordenadoria das Serventias da CGJ-MA emitiu circulares, nos dias 24/11 e 15/12/20, notificando as serventias extrajudiciais da determinação e uma terceira, nesta sexta-feira, dia 15 de janeiro, dirigida à ANOREG-MA e IRIB-MA, solicitando auxílio na divulgação junto aos associados acerca do despacho da corregedora nacional, ministra Maria Thereza de Assis Moura, no Pedido de Providências n.º 0009433-57.2020.2.00.0000.

Segundo o despacho da ministra, é obrigatório o preenchimento do formulário sobre os emolumentos percebidos pelas unidades extrajudiciais com atribuição de registro de imóveis, sob pena de abertura de Processo Administrativo Disciplinar para apuração da infração, no caso de descumprimento dessa determinação. “Da análise do relatório dos dados enviados pelas unidades cartorárias, foi possível constatar que diversas serventias deixaram de prestar as informações solicitadas”, diz o despacho da corregedora nacional.

JUSTIÇA ABERTA

O “Justiça Aberta” é um sistema de consulta que facilita o acesso dos cidadãos a informações sobre a localização de varas cíveis, tribunais, cartórios e outras instituições a serviço do sistema judiciário do Brasil e sobre relatórios de produtividade das secretarias processuais.

Em “Serventias Extrajudiciais”, estão disponíveis os dados sobre a produtividade dos cartórios, subdistritos e ofícios de notas, protestos e registros, que reconhecem, atestam e certificam atos particulares e públicos, como nascimentos, óbitos, imóveis, notas e processos jurídicos.

Conforme dados do Justiça Aberta, no Maranhão existem 211 Serventias Extrajudiciais de Registro de Imóveis cadastradas e ativas no Estado.