Câmara de São Luís promulga 33 novas leis; confira
A cidade de São Luís agora conta com 33 novas leis, oriundas de projetos dos vereadores da Câmara de São Luís. As novas legislações foram publicadas no Diário Oficial do Município (DOM) na edição da última sexta-feira, 22 de setembro. Confira:
Saúde, acessibilidade e educação
Diversas leis de autoria do vereador Aldir Júnior (PL) foram promulgadas, beneficiando a população nas áreas da saúde, acessibilidade e educação.
A Lei nº 7.279/2023, de autoria do vereador Aldir Júnior, propõe o atendimento prioritário aos portadores de fibromialgia e a inclusão do símbolo mundial da fibromialgia nas placas ou avisos de atendimento prioritário em São Luís.
Também promulgada, a Lei n° 7.280/2023 propõe a criação de locais específicos, reservados exclusivamente para pessoas com deficiência, em todo evento público, gratuito ou oneroso, em teatros, áreas de shows, palestras e lugares afins, bem como nos estádios de futebol e ginásios esportivos do município.
A Lei n° 7.281/2023 autoriza a Prefeitura a fornecer merenda escolar, cesta básica ou cartão alimentação durante o período de férias ou recesso escolar aos alunos da Rede Pública de Ensino e das Escolas Comunitárias.
A Lei N° 7.328 de 2023 dispõe sobre o direito do consumidor de receber gratuitamente produto idêntico ou similar em substituição a produto ofertado com prazo de validade vencido, e dá outras providências.
Também de autoria do vereador Aldir Júnior, foi promulgada a Lei n° 7.346 de 2023, dispõe sobre o custeio, pelo Município, quanto à realização de casamento civil coletivo de casais declarados hipossuficientes.
A Lei nº7.347 de 2023 estabelece o ensino obrigatório da Língua Brasileira de Sinais, desde a Educação Infantil até o Ensino Fundamental, como disciplina curricular obrigatória, para crianças surdas e ouvintes matriculadas nas instituições privadas e públicas de ensino, assim como o acesso dos pais de alunos com deficiência auditiva na instituição.
Aldir Júnior também teve promulgada a Lei n.º 373/2021, que disciplina o exercício da profissão de motorista de transporte alternativo.
A Lei nº 7.411 de 2023 dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de água e energia elétrica nos imóveis onde residem pessoas enfermas, em fase terminal ou acamadas, que integram o cadastro único.
Também de autoria de Aldir Júnior, a Lei nº 7.168 de 2023 assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com 60 anos ou mais a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência.
A Lei nº 7.184 de 2023 considera de utilidade pública o Instituto Cidadão Metropolitano.
Já a Lei nº 7.197 de 2023 estabelece a gratuidade de acesso dos idosos às salas de cinemas no município, nas sessões diurnas de segunda-feira e terça-feira.
A Lei nº 7.259 de 2023 dispõe sobre a possibilidade do pedido de demonstração de idoneidade financeira para matrículas em escolas particulares.
Também de Aldir Júnior, a Lei nº 7.275 de 2023 disponibiliza e torna obrigatório o exame de sangue CPK (creatinofosfoquinase), na triagem neonatal na rede pública e particular de saúde.
Combate à corrupção
De autoria do vereador Antonio Garcez (Agir), a Lei n° 7.282/2023 institui critérios anticorrupção nas licitações do Município.
Antônio Garcez também teve promulgada a lei que dispõe sobre a criação da Área de Convivência Social da Alemanha, no âmbito do Município de São Luís.
A Lei n° 7.426 de 2023 considera de utilidade pública a ONG ComPaSCE – Comunidade Parceira Sócio-Cultural-Educacional, e dá outras providências.
Água potável, acessibilidade e mais
Diversas leis oriundas de proposições da vereadora Silvana Noely (Mais Brasil) foram promulgadas, beneficiando a população com água potável, acessibilidade, acesso à vacinação de pets e mais.
A Lei n° 7.286/2023, propõe a obrigatoriedade da instalação de bebedouros de água potável para uso gratuito em locais públicos e dá outras providências.
Silvana Noely também teve promulgada a lei n° 7.287, de sua autoria, que dispõe sobre a implantação de “motobox”, faixas de retenção e recuo, exclusivas para motocicletas, em São Luís.
Ainda pensando em acessibilidade, foi aprovada a Lei N° 7.289 de 2023, que dispõe sobre a criação do Sistema Cicloviário. Também foi aprovada a Lei n° 7.295 de 2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o festival online.
A Lei N° 7.297 de 2023 estabelece a Política Anual de Vacinação contra a Cinomose em cães, em São Luís. Já a Lei n° 7.298 de 2023 garante a distribuição gratuita de álcool gel, sabonete líquido e demais materiais básicos de higiene para a população em situação de rua, visando inibir a proliferação do surto de vírus em situações de pandemias.
Ainda neste sentido, a Lei nº 7.300 de 2023, também de autoria da vereadora Silvana Noely, inclui o álcool em gel na lista de produtos da cesta básica distribuídas às famílias carentes pela Prefeitura Municipal.
Foi promulgada ainda a Lei nº 7.303 de 2023, que assegura matrícula para aluno na condição de pessoa com deficiência na Escola Municipal mais próxima de sua residência.
A Lei nº 7.304 de 2023 torna obrigatória aos estabelecimentos bancários, no âmbito do Município de São Luís/MA, a instalação de um caixa eletrônico em cada agência, para utilização de pessoas com deficiência.
Também de autoria da vereadora Silvana Noely, a lei nº 7.288 de 2023 institui o Balé da Cidade e o Programa Dança nas Comunidades.
Limpeza urbana, segurança alimentar e mais
O Coletivo Nós (PT) também teve promulgadas diversas leis. A lei n° 7.375 de 2023 dispõe sobre pontos de apoio aos trabalhadores da limpeza urbana de São Luís.
A Lei n° 7.395 de 2023 altera a Lei Municipal n° 4.217 de 11 de julho de 2003 que dispõe sobre o funcionamento e composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar.
Também de autoria do Coletivo Nós (PT), a Lei n° 7.402 de 2023 dispõe sobre a criação da Política Municipal da Economia Solidária – PMES e do Sistema Municipal de Economia Solidária em São Luís – MA .
O Coletivo Nós também teve promulgada a Lei ° 7.403 de 2023, que altera o Calendário Oficial do Município de São Luís para incluir o Dia Municipal Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política contra Mulheres Negras, LGBTQIA+ e periféricas, a ser comemorado anualmente no dia 14 de março.
Já a Lei nº 7.425 de 2023 institui o dia 25 de julho como o Dia Municipal da Mulher Negra.
A Lei n° 7.405 de 2023 dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino e nas Unidades Básicas de Saúde do Município de São Luís.
Já a Lei n° 7.408 de 2023 torna obrigatória a instalação de banheiros químicos para motoristas e cobradores nos pontos finais de ônibus.
Também foi promulgada a Lei nº 7.409 de 2023, que considera de utilidade pública a Organização em Prol da Natureza, Arte, Vida e Ecologia – Organização N.A.V.E.