Câmara aprova três projetos de lei nas temáticas direito do consumidor, inclusão social e saúde

Na última semana, três projetos de lei foram aprovados pela Câmara Municipal. As iniciativas dos vereadores Raimundo Penha (PDT), Coletivo Nós (PT) e Umbelino Júnior (sem partido) contemplam direito do consumidor, inclusão social e saúde.

PL 205/22

Proposto pelo vereador Raimundo Penha, o Projeto de Lei nº 205/22 institui que os consumidores devem ser informados a respeito do prazo de validade de produtos em promoção. A proposição determina que o fornecedor deve afixar, em local de fácil visualização ao consumidor, placa informativa sobre o prazo de validade do produto.

“É muito comum os supermercados e estabelecimentos afins colocarem em promoção produtos perecíveis, principalmente alimentícios, com validade quase vencida. Desse modo, fica mais fácil vender a mercadoria livrando-se de produtos que em breve não poderão mais ser vendidos. Muitos consumidores não prestam atenção à data de vencimento e acabam sendo prejudicados. Assim, a presente iniciativa vem sanar essa falha na legislação do Código de Defesa do Consumidor, que não prevê qualquer restrição para tal prática”, justificou Penha.

PL 140/23

De autoria do Coletivo Nós (PT), o Projeto de Lei nº 140/23 cria a Semana Municipal da Diversidade e Inclusão em São Luís, a ser comemorada preferencialmente na última semana do mês de junho, em referência ao Dia Internacional do Orgulho LGBT.

O co-vereador Jhonatan Soares falou sobre a iniciativa: “Devido ao preconceito, a maioria da população LGBTQI+ é vítima da exclusão desde o convívio familiar, onde sua identidade não é aceita, aos ambientes escolares e profissionais. Sem o apoio da família e das instituições de ensino e diante da discriminação sofrida no mercado de trabalho, essa população acaba não tendo oportunidades que viabilizem uma vida digna na sociedade. Diante desse cenário, a Semana Municipal da Diversidade e Inclusão objetiva expor discussões sobre as questões de gênero, sexualidade e cidadania”, explicou.

PL 156/22

O Projeto de Lei nº 156/22, proposto pelo vereador Umbelino Júnior (sem partido), institui a Semana Municipal de Conscientização das Doenças da Tireoide, a ser realizada anualmente, na semana do dia 25 de maio, data em que é comemorado o Dia Internacional da Tireoide.

“Os distúrbios funcionais da glândula, se não tratados, podem causar complicações graves, como doenças cardiovasculares. Podem, ainda, afetar a gestação e o feto em desenvolvimento. Por outro lado, as disfunções da tireoide podem ser facilmente detectadas, através de um exame, o TSH. O teste é simples, de baixo custo e disponível pelo SUS. Dessa forma, propomos esse PL a fim de garantir ao cidadão ludovicense o direito de discutir, conscientizar e promover ações relacionadas às doenças da tireoide”, destacou Umbelino Júnior.