Em audiências públicas realizadas pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, nesta quarta-feira, 12, foi discutido o cumprimento de sentenças em quatro ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Maranhão, para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência em espaços públicos.

Autor das ações, o titular da 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Pessoa com Deficiência, Ronald Pereira dos Santos, representou o MPMA nas audiências, que foram conduzidas pelo juiz Francisco Soares Reis Júnior. O coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas e das Pessoas com Deficiência, Alenilton Santos Júnior, também esteve presente.

Representantes do Governo do Estado, do Município de São Luís e de movimentos sociais ligados à defesa dos direitos da pessoa com deficiência participaram das discussões.

As ações civis enfocam acessibilidade em ruas e calçadas de São Luís; nos veículos, terminais de passageiros de transporte coletivo, abrigos e entorno; vagas nos estacionamentos públicos e privados; e no prédio da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema).

ALEMA

A primeira ação debatida tratou da acessibilidade na Assembleia Legislativa. Em vistoria realizada pela Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura do MPMA na sede do Legislativo, localizada no bairro Cohafuma, foram constatadas algumas desconformidades no acesso ao interior do prédio, especialmente no que se refere às sinalizações táteis, plataformas elevatórias inoperantes e falta de rota acessível.

Como deliberação foi acertada a realização de reunião conjunta com os órgãos representativos, corpo técnico da Assembleia e os Conselhos Municipal e Estadual da Pessoa com Deficiência, no dia 12 de março de 2025, no salão de reuniões da Alema. Realizada a reunião, deverá ser apresentado pelo Estado do Maranhão um projeto que contemple a correção de todas as desconformidades, no prazo de até 120 dias, a contar de 12 de março. Após a apresentação do projeto, deverá ser indicado pelo Estado do Maranhão um prazo razoável, devidamente fundamentado, para a elaboração do cronograma de execução das adequações.

VAGAS EM ESTACIONAMENTO PARA PCD

No processo referente às vagas nos estacionamentos públicos e privados para pessoas com deficiência, a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) comunicou que, no ano de 2024, foram realizadas mais de 1.500 autuações de veículos estacionados irregularmente.

Um dos encaminhamentos da audiência foi a criação da um grupo de trabalho para desenvolver uma solução tecnológica voltada à fiscalização da utilização irregular de vagas reservadas para pessoas com deficiência, por meio do uso de câmeras de segurança de estabelecimentos privados.

O grupo, que será composto pelo Ministério Público, SMTT, Semurh, CDL e Comitê Municipal da Pessoa com Deficiência, terá como objetivo principal estudar a viabilidade dessa tecnologia para aprimorar a fiscalização.

ACESSIBILIDADE EM RUAS E CALÇADAS

No que se refere à ação para garantir acessibilidade nas ruas e calçadas de São Luís,o Ministério Público informou que não estão sendo realizadas obras contínuas com essa finalidade, mas apenas intervenções pontuais que não efetivam o cumprimento do acordo homologado.

Na audiência, ficou acertada a realização dereunião com a Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (Semurh) e o Fórum Municipal da Pessoa com Deficiência para a apresentação de um cronograma de obras.

A reunião ficou agendada para o dia 26 de fevereiro, às 10h, na Promotoria de Defesa da Pessoa com Deficiência.

Foi concedido o prazo de seis meses para a apresentação de um plano, validado pelo Ministério Público, que contemple o cumprimento integral do acordo.

ACESSIBILIDADE EM VEÍCULOS E TERMINAIS

Com relação ao processo sobre acessibilidade em veículos do transporte coletivo, terminais, abrigos e entornos, foi concedido o prazo de 60 dias para que o Município de São Luís crie canais acessíveis de ouvidoria ou mecanismos equivalentes, com disponibilização de documentos em PDF, audiovisual, braille e outros formatos que garantam o acesso de todas as pessoas com deficiência, por meio de tecnologia assistiva.

Em caso de descumprimento da medida, o Município será obrigado a arcar com multa diária no valor de R$ 100 mil.

Além disso, a Justiça concedeu o prazo de seis meses para a apresentação de um macro plano, validado pelo Ministério Público, para cumprimento integral do acordo, garantindo a efetividade da acessibilidade em todos os terminais, abrigos e seus entornos.