Assembleia Legislativa aprova texto do Estatuto Estadual da Igualdade Racial
A Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) aprovou na íntegra, na quarta-feira (16), o texto do projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo que cria o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, instrumento jurídico que adota as diretrizes basilares da política de promoção da igualdade racial e estabelece como política de estado o combate ao racismo, a discriminação étnica e todas as formas de intolerâncias raciais.
Sobre o documento aprovado, o governador Flávio Dino afirma, na mensagem à Assembleia Legislativa, que visa garantir igualdade de acesso a direitos já existentes em leis e que precisam ser efetivados para a população negra, indígenas e demais comunidades tradicionais maranhenses.
“O Estatuto Estadual da Igualdade Racial objetiva neutralizar injustiças históricas, econômicas e sociais e contribuir para a superação de relações hierarquizadas, de subordinação e subalternidade por meio do respeito à diferença e da promoção da igualdade de oportunidades”, diz Flávio Dino.
O projeto de lei aprovado pelos deputados estaduais tem como diretrizes a promoção da política de igualdade racial, a inclusão social e econômica da população negra e a implementação de ações afirmativas que promovam mais direitos, equidade e acesso as políticas públicas para o povo negro do Estado, dentre outras.
O projeto de lei reforça a ação da Secretaria de Estado da Igualdade Racial (SEIR) nas ações intersetoriais, já desenvolvidas pela pasta, e que abrangem atuação nos campos da saúde, defesa e garantia de direitos, educação e inclusão produtiva. Além disso, proporciona a permanência e longevidade dos atuais programas e projetos da pasta ao instituí-los como política de estado. Assim, o Programa Maranhão Quilombola, o Selo Quilombos do Maranhão, a Política Estadual de Saúde Integral da População Negra, o Programa de Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades de Matriz Africana, o Projeto Minha Folha, Minha Cura ganham mais reforço em sua implementação.
Para o secretário de Estado de Igualdade Racial, Gerson Pinheiro, o projeto de lei, aprovado pela Alema, junta-se ao atual arcabouço jurídico, criado pelo governador Flávio Dino desde 2015, para a promoção da igualdade racial no estado.
“A aprovação do Estatuto da Igualdade Racial do Maranhão pela Assembleia Legislativa em coroar todo esse processo, dar a qualidade de política de Estado às ações que já desenvolvemos e com certeza, contribui muito para que possamos combater o racismo estrutural e colocar a população maranhense em condições de boa convivência com todas as etnias, construindo um Maranhão para todos”, afirmou o secretário.
Criação do Estatuto
A iniciativa de criação do Estatuto da Igualdade Racial do Maranhão foi da SEIR que encaminhou a minuta do projeto para análise e discussão pelo Conselho Estadual de Igualdade Racial. Depois da fase de discussão interna do Conselho, o órgão promoveu seis audiências públicas virtuais para apresentação e coleta de propostas indicadas pela população que participou dos eventos pela internet.