Assembleia aprova projetos de lei que beneficiam consumidores no Maranhão
O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta quarta-feira (14), em segundo turno, cinco projetos de lei de autoria do deputado Duarte Júnior (PSB) voltados para a garantia de direitos dos consumidores no Maranhão. As proposições seguem para sanção governamental.
Entre os projetos aprovados está o 283/2021, que institui normas protetivas ao consumidor associadas ao direito à informação prévia sobre a inscrição de dívida de sua responsabilidade em cadastro de inadimplentes. Além disso, regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes nos cadastros de proteção ao crédito.
Já a matéria 274/2019 estabelece normas para o registro e cancelamento de consumidores maranhenses em bancos de dados, serviços de proteção ao crédito e congêneres. O projeto propõe, ainda, que qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá obter gratuitamente as informações constantes de registro existente a seu próprio respeito, desde que devidamente identificada.
A proposição 479/2019, por sua vez, determina que as concessionárias de água e luz disponibilizem obrigatoriamente, por meio das faturas de cobrança de consumo mensal, os débitos vencidos referentes à prestação de serviços, quando existentes, de forma clara e precisa, com mecanismo para a quitação anexo à fatura correspondente ao mês vigente.
Também foi aprovado o projeto 165/2022, que obriga as empresas de televisão por assinatura, telefonia e internet, além dos estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e atacado, a possuírem serviço de atendimento ao consumidor gratuito, por meio do prefixo 0800.
Por fim, a matéria 151/2021 garante que os créditos eletrônicos, de toda natureza e emitidos sob qualquer forma, adquiridos pelos usuários para utilização no transporte público coletivo semiurbano de passageiros no Maranhão, não tenham imposição de prazo de validade.