O plenário aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (16), o Projeto de Lei 346/20, de autoria do Poder Executivo, que institui o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, cuja finalidade é estabelecer as diretrizes para a defesa dos direitos humanos da população negra, para a efetivação da igualdade de oportunidades, bem como para combater a discriminação, o racismo e as demais formas de intolerância étnico-racial. A matéria vai à sanção.

Na mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador Flávio Dino (PCdoB) afirma que o instrumento contribuirá para a efetiva aplicação do princípio da igualdade, construindo uma sociedade livre, justa e solidária. Além disso, reconhece a importância da população negra, dos indígenas e demais comunidades tradicionais para a sociedade maranhense.

“O Estatuto Estadual da Igualdade Racial objetiva neutralizar injustiças históricas, econômicas e sociais e contribuir para a superação de relações hierarquizadas, de subordinação e subalternidade por meio do respeito à diferença e da promoção da igualdade de oportunidades”, diz Flávio Dino.

Diretrizes

De acordo com a lei, o Estatuto Estadual da Igualdade Racial adota como diretrizes político-jurídicas: a promoção da igualdade racial; a inclusão social da população negra; promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação e à desigualdade étnico-raciais em todas as suas manifestações; e desenvolvimento de ações afirmativas destinadas a promover a reparação de desigualdades raciais.

Outras diretrizes são: adequação das estruturas institucionais do Estado para o eficiente enfrentamento e superação das desigualdades étnico-raciais decorrentes do racismo e da discriminação racial; potencialização das relações socioculturais, econômicas e institucionais e o estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil destinadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades raciais.

Ações 

Para isso, o Governo do Estado adotará ações nas mais variadas áreas, a exemplo da saúde, educação, produção, trabalho e segurança. No que diz respeito à saúde, o estatuto garantirá a redução das vulnerabilidades sociais e sanitárias da população negra; implementação da Política Estadual de Saúde Integral da População Negra e das Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e Quilombola do Maranhão e a inclusão da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde.

Na educação, serão estabelecidos mecanismos voltados para a ampliação do acesso da população negra ao ensino gratuito, bem como a implementação do programa destinado a promover o reconhecimento e fortalecimento da identidade e da autoestima de crianças e adolescentes negros e indígenas, em especial por meio do estudo e difusão da história geral da África e da história da população negra no Brasil.

No quesito produção, o Estado estabelecerá mecanismos para fomento da produção e comercialização de produtos de povos indígenas, comunidades remanescentes de quilombos e demais comunidades tradicionais. Dentre esses mecanismos, destaca-se o selo “Quilombos do Maranhão”.

“A finalidade é tanto promover a identificação social e territorial de produtos oriundos das comunidades quilombolas produzidos por pessoas físicas ou jurídicas quanto fortalecer a identidade das populações quilombolas perante os consumidores e a população em geral”, afirma Flávio Dino, na mensagem governamental.

No que tange às estratégias para ampliar a participação da população negra no mercado de trabalho, é prevista a constituição de centros de iniciação de trabalho, bem como o apoio à qualificação e aperfeiçoamento profissional e aos projetos de agroecologia, extrativismo e economia criativa que se desenvolvam em comunidades quilombolas e terras indígenas.

 Reconhecimento

Ainda conforme o projeto, a vigência da política de cotas nos concursos públicos destinados ao provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito do Poder Executivo Estadual fica prorrogada até o ano de 2030. 

O projeto institui, no âmbito do Programa Estadual de Proteção e Promoção dos Mestres e Mestras da Cultura Popular do Maranhão, a categoria de Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Tradicionais de Matriz Africana e Indígena.

Com a aprovação do PL, o Estado adotará, ainda, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, medidas especiais para prevenir e coibir a discriminação racial, racismo e quaisquer práticas violadoras dos direitos humanos da população negra, indígena e das comunidades tradicionais.

Para prevenção e combate ao racismo institucional, serão ofertados, aos servidores, cursos de capacitação e aperfeiçoamento, bem como desenvolvidas campanhas informativas.

Além disso, será instituído o Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial (SEPIR) que ficará responsável pela execução e coordenação do conjunto de ações, políticas e serviços previstos no Estatuto Estadual da Igualdade Racial, e poderá contar com a participação de representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado do Maranhão.