Nesta quarta-feira (22), a Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou os projetos de lei complementar n° 591/2021 e nº 013/2021, ambos de autoria do Judiciário maranhense, para alterar a tabela de vencimentos dos cargos efetivos e em comissão, e das funções gratificadas do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Maranhão e a tabela de vencimentos dos cargos extintos a vagar de depositário, de distribuidor e de escrivão de Serventia Judiciária, respectivamente. As cópias dos projetos foram encaminhados pela AL ao Executivo estadual, para serem submetidos à sanção do governador do Estado, Flávio Dino.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 591/2021 

De acordo com o projeto de lei nº 591/2021, além da alteração da tabela de vencimentos dos respectivos cargos, também poderão ser incorporados aos vencimentos dos servidores e servidoras do Poder Judiciário do Maranhão, os percentuais decorrentes das ações judiciais em face da Lei Estadual n.° 8.970, de 19 de maio de 2009.

O projeto informa que a inserção nas novas tabelas implica na renúncia a qualquer efeito retroativo pleiteado em ações judiciais relativas aos percentuais mencionados na Lei, que eventualmente tenham sido deferidos judicial ou administrativamente, com a consequente extinção de todas as demandas judiciais relativas aos percentuais supostamente devidos.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2021

A LC nº 013/2021 altera a tabela de vencimentos dos cargos extintos a vagar de Depositário, de Distribuidor e de Escrivão de Serventia Judiciária, ficando incorporados aos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Maranhão os percentuais decorrentes das ações judiciais em face da Lei Estadual n.° 8.970, de 19 de maio de 2009, concedidas por meio de decisöes judiciais ou administrativas.

Ambas as leis estrarão em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1° de fevereiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.