Aprovado projeto do Executivo que institui regulamento contra incêndios em edificações e áreas de risco

De inciativa do Poder Executivo, a Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, na sessão extraordinária desta quinta-feira (17), o Projeto de Lei 361/2020, que institui o Regulamento Contra Incêndios em edificações e áreas de risco no Maranhão. A matéria foi encaminhada à sanção do governador Flávio Dino (PCdoB) pelo presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB).

Justificativa

Na Mensagem Governamental 096/20, que encaminha a proposição à Assembleia, o governador afirma que a proposição visa reestruturar e atualizar o Código Contra Incêndio e Pânico do Estado do Maranhão, atualmente disciplinado pelo Lei 6.546, de 29 de dezembro de 1995, que não mais atende à realidade da sociedade maranhense, pois não observa as normas nacionais e internacionais que disciplinam a matéria, essenciais à segurança na construção das edificações modernas.

Objetivos

Dentre os objetivos do Regulamento Contra Incêndios estão: proteção prioritária à vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndios e emergências; restringir o surgimento e dificultar a propagação de incêndios, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio; proporcionar os meios necessários ao controle e à extinção de incêndios e viabilizar as operações de atendimento de emergências.