A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão plenária remota desta terça-feira (6), dois projetos de lei de autoria do deputado Yglésio Moyses (PROS). O primeiro PL, de nº 014/2020, torna eliminatória a fase do exame psicotécnico para ingresso em carreira do sistema de Segurança Pública no Maranhão.

Na justificativa, o deputado Yglésio explica que este projeto tem como objetivo corrigir uma inadequação na Lei Ordinária Estadual nº 8.596 de 2009, que determinava que o exame psicotécnico realizado em uma das fases para ingresso em carreiras integrantes do sistema de segurança pública maranhense não era eliminatório, tornando-o uma mera formalidade. Com a alteração proposta, ele torna-se eliminatório desde que siga critérios objetivos devidamente especificados no edital do certame.

“É sabido que o índice de violência policial no Brasil é muito alto. Esse é um fato muito preocupante porque os agentes de segurança pública que deveriam proteger a população são também capazes de violentá-la. Um ponto importante nessa constatação é de que o servidor não é sujeito ativo de crimes por deliberação própria, ele o é por ser, primeiramente, sujeito passivo da negligência do Estado”, afirma o parlamentar.

Ele acrescenta que esta negligência materializa-se de muitas formas: baixa remuneração, sucateamento dos serviços de segurança e, especialmente, a negligência com a saúde mental dos profissionais que estão submetidos a um estresse altíssimo.

“Portanto, é preciso ter muita cautela com quem se permite que ingresse nestas carreiras e, por isso, o exame psicotécnico não pode ser mera formalidade, devendo ter caráter eliminatório nos concursos públicos para ingresso nos cargos atrelados à segurança pública”, argumenta o deputado Yglésio.          

Síndromes de rett

Também de autoria do deputado Yglésio, foi aprovado nesta terça-feira o Projeto de Lei nº 651/2019, que estabelece as diretrizes estaduais para as ações informativas e paliativas sobre as Síndromes de Rett e a assistência às pessoas acometidas pela enfermidade.

As diretrizes a que se refere este projeto substanciam-se na realização de campanhas de divulgação sobre as características da doença e seus sintomas, veiculadas em formatos acessíveis e com linguagem de fácil entendimento, inclusive nas escolas, para conscientização de alunos e professores e combate ao bullying, informando as  precauções que devem ser tomadas pelas pessoas acometidas pela Síndrome de Rett, além de orientações sobre os tratamentos adequados como suporte aos enfermos e às suas famílias.

Entre outros fatores, o projeto prevê a instituição de parcerias e convênios entre órgãos públicos, entidades da sociedade civil e empresas privadas, a fim de produzir trabalhos conjuntos sobre a doença; e adoção por hospitais públicos de programas no qual designarão data e local para encontros mensais entre associações e pacientes diagnosticados com Síndrome de Rett, para acolhimento e orientação.