A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão plenária desta quinta-feira (23), o Projeto de Lei nº 522/2023, de autoria do deputado Florêncio Neto (PSB), que estabelece prazo indeterminado para o laudo médico que atesta o Diabetes Mellitus tipo 1 (DM1). A matéria foi encaminhada à sanção do governador Carlos Brandão (PSB).

De acordo com a proposição, o referido laudo médico, que passa a ter prazo de validade indeterminado para todos os efeitos legais, poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada.

Justificativa

Florêncio Neto explica que Diabetes Mellitus tipo 1 é uma doença autoimune, que resulta de problemas na produção ou na absorção de um hormônio produzido pelo pâncreas denominado insulina, levando o paciente diagnosticado a ser dependente do seu uso, de forma injetável, durante toda a vida.

O autor da proposição diz que o projeto de lei objetiva evitar a repetição desse procedimento, considerando que o diabetes é diagnosticado como uma doença crônica e o seu tratamento é permanente.

“Atualmente, é comum que se exija de pessoas portadoras de diabetes tipo 1 a apresentação de laudo recente, devendo ser renovado de seis em seis meses, pois a comprovação dessa condição de saúde é tratada como requisito de acesso para direitos e garantias. Portanto, como é uma doença que não tem cura, quando diagnosticado, não persiste razão em submeter essas pessoas a renovação do laudo”, esclarece.

O parlamentar reforça que a norma tem por base proposição semelhante do Estado de São Paulo. No Brasil, 588 mil pessoas estão convivendo com o diabetes tipo 1 (DM1), estimativa da plataforma TIDIndex, desenvolvida pela Fundação de Pesquisa em Diabetes Juvenil, e o número de casos aumenta cerca de 5% por ano no país.