A Câmara Municipal de São Luís aprovou, nesta terça-feira (03), o Projeto de Lei nº 002/2026, de autoria do Poder Executivo, que concede reajuste salarial de 16% aos profissionais do magistério da rede pública municipal. A proposta foi aprovada em primeira e segunda votação, tramitando em regime de urgência.

O projeto prevê reajuste nos vencimentos, proventos e pensões dos professores enquadrados nos padrões PNM e PNS, conforme a Lei nº 4.931/2008, alterada pela Lei nº 7.727/2025. O percentual está entre os maiores já concedidos à categoria no município e supera o reajuste nacional do piso do magistério, fixado em 5,4%.

Debate político e divergências jurídicas

Apesar da aprovação unânime do reajuste, a sessão foi marcada por forte debate jurídico e político sobre a possibilidade de o Executivo efetuar o pagamento sem a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.

O líder do governo na Câmara, vereador Dr. Joel (PSD), alertou que, conforme o artigo 169 da Constituição Federal, qualquer aumento de despesa com pessoal depende de dotação orçamentária específica e da aprovação do orçamento anual. Segundo ele, a aprovação do projeto de reajuste, de forma isolada, não garante sua execução financeira.

Em contraponto, vereadores da oposição e parlamentares independentes defenderam que a própria Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), já aprovada pela Casa, autoriza o pagamento. Eles citaram o artigo 30 da LDO, que exclui despesas com pessoal, educação e recursos do Fundeb da limitação de execução provisória em caso de não aprovação da LOA, permitindo a liberação integral desses recursos.

Críticas ao prefeito e defesa dos sindicatos

Durante os pronunciamentos, diversos vereadores criticaram o prefeito Eduardo Braide, acusando-o de tentar transferir à Câmara a responsabilidade por eventuais atrasos no pagamento do reajuste e de adotar uma postura considerada desrespeitosa em relação aos sindicatos.

O co-vereador Jhonatan Soares, do Coletivo Nós (PT), manifestou solidariedade ao Sindicato dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de São Luís (Sindeducação) e ao Sindicato dos Rodoviários, reprovando declarações do prefeito contra entidades sindicais. Outros parlamentares classificaram a postura do Executivo como autoritária e destacaram a importância do diálogo institucional entre os poderes.

Também houve críticas à narrativa de “generosidade” da gestão municipal. Vereadores ressaltaram que parte do reajuste representa, na prática, recomposição de perdas acumuladas, já que aumentos concedidos em anos anteriores ficaram abaixo do percentual definido nacionalmente.

Encaminhamentos e cobranças

O vereador Raimundo Penha (PDT) sugeriu que a Câmara oficie o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério Público, com o objetivo de garantir a implementação do reajuste e evitar disputas políticas que prejudiquem a categoria.

Outros parlamentares cobraram a votação da LOA 2026, defendendo, contudo, que o processo ocorra com diálogo e garantindo recursos para áreas consideradas sensíveis, como saúde e educação.

Sindicato afirma que reajuste é apenas parte da luta

Representando os professores presentes na galeria, a vice-presidente do Sindeducação, Ester Durans, afirmou que o reajuste de 16% é uma vitória importante, mas ainda insuficiente diante do processo de pauperização da categoria.

Segundo ela, a valorização do magistério vai além do reajuste salarial e passa pela atualização do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, melhoria das condições de trabalho, redução da sobrecarga laboral e implementação de políticas voltadas à saúde do professor.