A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (25), a Medida Provisória 361/2021, do Poder Executivo, que trata da reestruturação do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-Fundeb). A matéria foi encaminhada à promulgação pelo presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB).

De acordo com a proposição, compete ao CACS-Fundeb exercer o acompanhamento e controle social sobre a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundeb, perante o Estado do Maranhão. Os membros do Conselho se reunirão, no mínimo, trimestralmente ou por convocação do presidente.

Justificativa

Na mensagem governamental de encaminhamento da matéria à Assembleia, o governador justifica que a reestruturação do CACS-Fundeb se dá por força da edição da Lei 14.113, que estabeleceu, dentre outras modificações, as atinentes aos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb.

“Por força da referida norma nacional, foi determinada a ampliação do número de representantes do Conselho Estadual de Educação, bem como estabelecida a necessidade de inclusão de representantes de organizações da sociedade civil, de escolas indígenas e de escolas quilombolas, assim como o estabelecimento de diretrizes para a seleção de organizações da sociedade civil que integrarão o conselho”, esclarece o governador.