O vereador Aldir Júnior (PL) propôs, por meio do Projeto de Lei Nº 0335/2025, o reconhecimento formal da atividade de vigia autônomo exercida no âmbito municipal. O projeto, que visa ampliar a segurança jurídica para estes profissionais, foi encaminhado à Comissão de Justiça da Câmara Municipal de São Luís no dia 10 de dezembro para análise e emissão de parecer.

A proposta reconhece a atuação do vigia autônomo como atividade exercida por pessoa física que realiza a guarda desarmada de condomínios, residências e imóveis comerciais, tanto na zona urbana, quanto rural, por meio de guaritas fixas ou patrulhamento a pé ou motorizado, mediante remuneração paga, diretamente, pelos moradores ou proprietários da área atendida.

De acordo com o texto do projeto, o exercício da atividade dependerá de cadastro junto ao órgão competente da Prefeitura de São Luís, mediante o cumprimento de requisitos mínimos, como ser maior de 18 anos, possuir residência fixa, não ter antecedentes criminais, estar quite com as obrigações eleitorais e militares, comprovar escolaridade de nível fundamental completo, aptidão física e psicológica, além de treinamento específico em curso de habilitação em segurança privada. A licença deverá ser renovada anualmente.

O projeto também estabelece que a atuação do vigia não inclui poderes de abordagem ou intervenção ostensiva, atribuições exclusivas dos órgãos de Segurança Pública. O serviço deverá ser formalizado por meio de contrato entre o prestador e o contratante, definindo local de atuação, horários, rotas de patrulhamento e abrangência do serviço.

Entre as normas previstas, está a obrigatoriedade do uso de vestimenta identificadora, como colete e boné, sem qualquer semelhança com uniformes das forças de segurança, além da proibição do uso de alertas sonoros que possam perturbar o sossego da comunidade. Em caso de descumprimento das regras, o projeto prevê penalidades que vão desde advertência até cassação da licença por dois anos.

Na justificativa da proposta, o vereador Aldir Júnior destaca a importância de dar segurança jurídica a uma atividade amplamente exercida, mas ainda marcada pela informalidade. “O presente projeto de lei visa regulamentar a atividade de vigia autônomo no Município, de forma a impor normas que proporcionem maior segurança nas relações entre prestadores e tomadores dos serviços, além de possibilitar à comunidade o conhecimento das regras e meios para cobrar desvios de procedimento, quando for o caso”, afirma o parlamentar.

O texto ainda reforça que o reconhecimento da atividade em âmbito municipal não configura o reconhecimento da profissão, mas cria parâmetros administrativos para organização, fiscalização e convivência com a comunidade, incentivando também a cooperação dos vigias com a Polícia Militar, Polícia Civil e Guarda Municipal.