A  Assembleia Legislativa do Maranhão realizou audiência pública, na tarde desta terça-feira (22), sob a presidência do deputado Vinicius Louro (PL), para discutir o fechamento das Varas da Justiça do Trabalho nos municípios de Pedreiras, Timon e Açailândia. O evento, realizado no auditório Neiva Moreira, do Complexo de Comunicação, também contou com a presença do deputado Rafael (PDT).

Ao final da audiência, o parlamentar informou que o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região retirou de pauta a Resolução 296/2021, do Conselho Nacional da Justiça do Trabalho (CNJT), que seria votada na próxima quinta-feira (24), a qual determina a extinção das varas trabalhistas nos três municípios maranhenses.

A decisão foi comunicada, por meio de videoconferência, pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão (OAB/MA), Kaio Saraiva, e pelo senador Weverton Rocha (PDT), após participarem de audiência, em Brasília (DF), com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Emanoel Pereira. 

A audiência na Assembleia, realizada de forma híbrida, contou com a presença de advogados, magistrados, dirigentes sindicais e representantes da sociedade civil organizada, bem como dos deputados federais José Carlos (PT) e Bira do Pindaré (PSB), por videoconferência.

Debate

Por toda a tarde, a audiência pública foi marcada por amplos debates. Carlos Eduardo Evangelista Batista dos Santos, presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho no Maranhão (Anamatra/MA), disse que a proposta da extinção das Varas do Trabalho de Timon, Pedreiras e Açailândia não se justifica e é inoportuna.

“É, claramente, uma negação do direito fundamental ao acesso à Justiça. Quem é que defende essa proposta? Por que os magistrados, a OAB/MA, os servidores e, sobretudo, os jurisdicionados são contra?”, questionou Carlos Eduardo.

O advogado Erno Sorvos, ex-presidente da Subseção da OAB de Açailândia, afirmou ser uma contradição querer fechar uma Vara da Justiça do Trabalho em um local considerado foco do trabalho análogo à escravidão, que é o município de Açailândia.

Para o advogado Valter Fialho Júnior, com atuação em Imperatriz, secretário geral da OAB/MA, a proposta precisa ser discutida amplamente por todos os interessados. “Não fomos ouvidos. É preciso que se debata a questão a fundo. Nós temos de dizer não a esse absurdo”, frisou.

A vereadora Katyane Leite (PTB), do município de Pedreiras, completou. “Vamos lutar com todas as forças para que essa injustiça não se concretize. Temos que ampliar o acesso à Justiça e não restringir”. 

O presidente da Associação Comercial e Industrial de Açailândia, Marcelo Santana, afirmou que a classe empresarial do município é contra e considera a proposta equivocada. “Nós precisamos é de mais justiça. A Vara do Trabalho de Açailândia assiste a oito municípios e tem contribuído significativamente para o desenvolvimento social e econômico dessa região”, salientou.

O secretário de governo de Timon, Sarney Sampaio, argumentou que o município conta com mais de 15 mil empregados com carteira assinada e que, considerando a população de Teresina, a Vara do Trabalho de Timon atende a mais de um milhão de jurisdicionados. “Como admitir excluir o acesso à justiça a toda essa população? Temos que buscar impedir a concretização dessa injustiça”, acentuou.

Encaminhamentos

Ampliar o debate, articular com a bancada maranhense no Congresso Nacional, sensibilizar os desembargadores do TRT/MA e buscar ampliar o apoio da sociedade civil organizada e da classe política em geral foram algumas das propostas de encaminhamento apresentadas pelos deputados Rafael e Vinicius Louro, ao final do evento, referendadas pela plenária.

Avaliação

Vinicius Louro avaliou a audiência pública como muito participativa, produtiva e exitosa. “Agradecemos a participação de todos. Encerramos com o sentimento de dever cumprido. Conseguimos adiar a votação dessa proposta e renovamos a esperança de reverter essa situação. Agora, é continuar o debate e encontrar outras alternativas”, finalizou.