Um acordo firmado entre o Poder Judiciário, por meio da 2ª Vara da Infância e Juventude de São Luís e da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (UMF/TJMA), definiu que o Estado do Maranhão deverá ampliar a oferta de vagas de medidas socioeducativas de internação no Maranhão, com a construção de uma nova unidade socioeducativa na comarca de Timon, com capacidade para 60 vagas, com previsão de entrega para abril de 2026.

O acordo foi definido em audiência de conciliação realizada nessa terça-feira (11/3), presidida pelo juiz titular a 2ª Vara da Infância e Juventude e coordenador do Sistema Socioeducativo da UMF/TJMA, José dos Santos Costa, com o objetivo de definir o cumprimento de sentença requerido pelo Ministério Público Estadual contra o Estado do Maranhão e a Fundação da Criança e do Adolescente (FUNAC), que trata da regionalização da medida de internação e regularização do registro das unidades socioeducativas.

Além da construção de nova unidade de internação socioeducativa, o Estado do Maranhão comprometeu-se em proceder à adequação do Centro Socioeducativo de Internação Provisória da Região dos Cocais, no prazo de 90 dias, para absorver de forma emergencial e temporária 40 adolescentes para cumprimento de medidas de internação definitiva; e proceder à regularização dos registros das unidades socioeducativas da FUNAC, no prazo de três meses; a autorizar a construção e adequação no prazo de 15 dias. O descumprimento do acordo acarretará o retorno da execução, com a aplicação das medidas coercitivas necessárias. 

A audiência de conciliação foi precedida de reunião convocada pelo coordenador-geral da UMF/TJMA, desembargador Ronaldo Maciel, com a participação dos juízes coordenadores José dos Santos Costa e Douglas de Melo Martins; do procurador-geral do Estado, Valdênio Nogueira Caminha, do presidente da Federação dos Municípios do Maranhão (FAMEM), Roberto Costa; do promotor de Justiça Raimundo Cavalcante e do defensor público Murilo Guazelli, com o objetivo de apresentar o impacto que a não existência de uma unidade de internação em Timon tem causado para os adolescentes, suas famílias e o Judiciário maranhense, ressaltando a necessidade de resolução da situação.

A sentença que condenou o Estado do Maranhão, de 2017, foi mantida pelo TJMA e STF. O descumprimento da ordem implicou no afastamento da presidente da FUNAC em abril de 2024. O afastamento foi revogado pelo TJMA, entendendo que, à época, a instituição não era presidida pela atual gestora, tendo o processo retornado para a 2ª Vara da Infância e Juventude.

Na audiência, também estiveram presentes a secretária da Secretaria Estadual de Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP), Lilia Raquel; a presidente da FUNAC, Sorimar Sabóia, o presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), Armando Costa, e técnicos da Secretaria Estadual de Infraestrutura (SINFRA).

A UMF realizará reuniões de monitoramento entre os órgãos envolvidos, a fim de garantir o cumprimento do acordo na forma estabelecida.