Aberta Consulta Pública para escolha de nova concessionária de água e esgoto em Imperatriz

A população imperatrizense pode participar do processo de escolha de uma nova empresa para assumir a concessão pública para o gerenciamento dos recursos hídricos na cidade. A consulta pública está aberta por meio do portal eletrônico da Prefeitura, para receber propostas da população. Todo o processo é fundamentado por normativas federais e municipais, e busca construir o edital de licitação mais adequado para a realidade da cidade.

A proposta inicial de edital que está anexada no portal, apresenta detalhes técnicos, orçamentários e jurídicos do processo de licitação de uma empresa que assumirá a responsabilidade de gerenciar adequadamente toda a estrutura de captação e distribuição de água, além de tratar o esgoto gerado por todas as residências e estabelecimentos sediados na cidade.

O processo licitatório é fundamentado na Lei Federal nº 14.026/20, o novo Marco Legal do Saneamento Básico. A nova normativa estabelece procedimentos modernos de prestação de serviço pelas empresas e dá respaldo jurídico para as Prefeituras estabelecerem metas de trabalho, modernizar a estrutura de prestação de serviço e normatizar boas práticas de gerenciamento dos recursos hídricos. Além disso, dispositivos como a Lei Orgânica do Município e as normativas da Agência Nacional de Águas estão sendo consideradas nesse certame.

O secretário de Infraestrutura, Fábio Hernandez, lembra que “esse é um passo fundamental para o processo de licitação de uma nova empresa que presta um serviço tão essencial para a nossa cidade. Ouvir cada cidadão é indispensável para construir um edital mais adequado para a nossa realidade, e prestar o melhor serviço possível, ainda mais para um recurso tão precioso como a água”.

A escuta, que inicia nesta sexta, 14 de julho, se encerra às 23h59 do dia 14 de agosto de 2023, de forma inteiramente digital. O formulário pode ser acessado aqui, sendo necessário a identificação do proponente para a avaliação da equipe técnica, e assim a sugestão ser atendida no edital da concorrência pública. A participação de todos os cidadãos é importante para a integridade do processo público.

Ainda segundo o secretário, todas as etapas para a escolha de nova empresa concessionária estão ocorrendo normalmente. “Essa é a oportunidade da população auxiliar diretamente no processo de contratação de uma empresa, sugerindo pontos importantes para esse serviço, apontando pontos de melhoria para a minuta de edital, conhecendo cada detalhe da nossa proposta. Assim, todo o processo é transparente para a cidade”

Nova licitação tem respaldo jurídico e legislativo

O Poder Legislativo Municipal aprovou, em regime de urgência, em 9 de dezembro de 2021, o pedido de rescisão contratual proposto pela Prefeitura. No ensejo, a Superintendência de Saneamento Básico (SSB) foi criada para integrar os trabalhos da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sinfra). Todo o processo de trâmite na Câmara foi aberto para a população por meio de Audiência Pública promovida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

No dia 29 de julho, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão reconheceu a atribuição da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, retificando o precedente jurídico para o rompimento do contrato com a estatal que atualmente detém os serviços de gerenciamento dos recursos hídricos desde 1974. A decisão, proferida pelo desembargador Lourival Serejo, autorizou a retomada dos procedimentos administrativos e jurídicos para a contratação de uma nova empresa, incluindo a promoção de audiências públicas, para reforçar a transparência do processo.