O vereador Andrey Monteiro (Republicanos) propôs, por meio do Projeto de Lei 007/2022, tornar obrigatória a fixação de placa nos ônibus de São Luís informando a data da última manutenção dos elevadores para pessoas com mobilidade reduzida, em local visível aos usuários do transporte público coletivo. A placa deve informar ainda a periodicidade e a data prevista para a próxima manutenção.

O projeto prevê que seja disponibilizado também o contato da ouvidoria da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), bem como o da Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB/MA) para denúncias e fiscalização.

Caso haja descumprimento, as empresas concessionárias ou permissionárias do transporte público na capital receberão advertência e multa administrativa no valor de R $5.000,00 por veículo irregular, na hipótese de reincidência. A fiscalização quanto ao cumprimento da Lei deverá ficar a cargo da SMTT.

De acordo com Andrey Monteiro, o objetivo é concretizar o princípio da publicidade, previsto na Constituição Federal, e proporcionar à sociedade meios para fiscalizar e denunciar possíveis ilegalidades na prestação do serviço público.

“Pessoas com mobilidade reduzida são as maiores prejudicadas com a falta de funcionamento na maioria dos elevadores para cadeirantes nos veículos do sistema de transporte de São Luís. É inadmissível que pessoas com deficiência ainda sofram com a precariedade do transporte público. Assim, esse projeto irá facilitar que a sociedade possa reivindicar seus direitos com mais facilidade e segurança”, destaca o parlamentar.